Execução de Título Extrajudicial 1001078-03.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001078-03.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: NEUSA CECILIA WESSNER, MAURICIO ROBERTO DAL PIAZ 1 – INDEFERE-SE a petição de ID 125941558 / 120922097 / 118239592 / 115562343 / 114691063, pois encontra-se questão condicional de ordem pública a ser dirimida. 1.1 – Por isso, torna-se sem efeito eventuais medidas constritivas em trâmite administrativo. 2 – A despeito do que consta no ID 107519665, notório o erro material a implicar sua retificação, vide tangência do art. 494, I, CPC, dado que na inicial deste cumprimento de sentença: (i) não houve pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) a pessoa jurídica não goza sequer de presunção relativa da incapacidade financeira; (iii) o pedido feito tratava do reconhecimento da isenção decorrente de previsão em Lei Estadual n. 7.603, alterada pela 11.077/2020. 2.1 – Destarte, inexistente o pedido e inexistente a condicional obrigatória provas a revelar a incapacidade financeira da pessoa jurídica, revoga-se o primeiro item da decisão de ID 107519665, torna-se sem efeito o gozo do benefício da gratuidade da justiça. 2.2 – Por conseguinte, passa-se a analisar o pedido de reconhecimento da isenção. Lidas as razões da parte exequente, importa considerar que o entendimento deste Juízo de que o inc. V, art. 3 da Lei Estadual nº 11.077/2020 restou prejudicado de modo ex tunc em decorrência do fato de que tal isenção de custas foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6859 / RS, onde restou reconhecido que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Assim, INDEFERE-SE o pedido de isenção neste processo. 2.3 – Portanto, Processo n. 1001078-03.2023.8.11.0041 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias (vide art. 290, CPC), recolha as custas iniciais e as necessárias para convalidar os atos de citação, sob pena de arquivamento do feito vide art. 485, IV, CPC. Adverte-se, desde já, o recolhimento deve ser observado como condicional à análise de futuros pedidos de tentativa de citação e diligência de sistemas do judiciário. 3 – INDEFERE-SE o pedido de ID 114695393, porque, além da regra legal da citação impor que se cumpra pessoalmente, notório que a procuração de ID 114695395 não inclui outorga de poderes para receber citação. 3.1 – INTIME-SE a parte exequente para que promova as diligências necessárias para efetiva a citação do executado Mauricio Roberto Dal Piaz no mesmo prazo de 15 dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NEUSA CECILIA WESSNER em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48169826

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48169825

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de NEUSA CECILIA WESSNER em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO ROBERTO DAL PIAZ em 17/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/03/2026 23:59

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(45)