Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 1000703-57.2023.8.11.0055 - TJMT

Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 1000703-57.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO EDITAL: 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO PROCESSO n. 1000703-57.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Orientação e acompanhamento temporário]->MEDIDAS PROTETIVAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) (14734) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NARA RAQUEL SANTOS OLIVEIRA, brasileira, natural de São José do Rio Claro/MT, nascida no dia 15/01/1991, filha de Elizabete Santos Oliveira e Guimercindo Martins de Oliveira, portadora do CPF nº 112.852.416-30. Endereço: Atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Representação Para Aplicação De Medida(s) Específica(s) De Proteção proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor da criança Anna Julia Santos Oliveira, nascida no dia 04/07/2012 (10 anos), em desfavor de Nara Raquel Santos Oliveira, nascida no dia 15/01/1991, Nilda Da Silva Santos Oliveira, nascida no dia 29/09/1972, e Gumercindo Martins De Oliveira, nascido no dia 27/07/1971. Relata que atende a família desde o dia 07/10/2013, após ter tomado conhecimento pelo avô materno, que a criança estava em situação de risco, sendo negligenciada e agredida pela genitora, Nara, que é usuária de drogas. Consta ainda, que os avós possuem a guarda da infante desde 2021, todavia a mesma não obedece as regras, já fugiu da residência, deferiu ameaças e agressão a guardiã. Ademais, consta que a avó, Nilda, desejou entregar a menor, Ana Julia, não obstante no dia posterior demonstrou arrependimento e informaram o desejo de receber os atendimentos necessários. DECISÃO: "(...) Com efeito, CITE-SE a requerida Nara Raquel Santos Oliveira, via edital. Não havendo manifestação nos autos, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio curador especial, na pessoa do Defensor Público atuante nesta unidade judiciária, para querendo, apresentar contestação no prazo legal (...)" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANNA LETICE CALOR, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 14 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(130)