Execução de Título Extrajudicial 1002766-82.2022.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002766-82.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Embargantes: Bradesco Saúde S/A Embargado: Amazon Restaurante Ltda. Processo nº: 1002766-82.2022.8.11.0025 VISTOS, ETC. Cuida-se de embargos de declaração vertidos em face da sentença de id. 115242110, que extinguiu o feito, na forma do art. 485, III, do NCPC, ante a conclusão de que a parte, mesmo devidamente intimada a impulsionar a lide, quedou-se inerte. Suscitando dois pontos que não teriam sido percebidos pelo juízo, afirma o recorrente que a intimação judicial para recolhimento das diligências para cumprimento do mandado pelo meirinho não se justificava, porque as guias já haviam sido recolhidas, conforme depósito realizado no dia 24/10/2022, no valor de R$ 27,337, informação que, não obstante não tenha sido trazida a lume nos autos, estava registrada no sítio eletrônico do TJMT. Em segundo lugar, afirma que a intimação para os fins do art. 485, § 1º do NCPC, foi encaminhada a endereço totalmente diverso daquele informado nos autos (Avenida Rio de Janeiro, 555, salas 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, Bairro Caju, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-675), sendo encaminhada à Rua Barão de Melgaço, 2754, Centro-Sul, Cuiabá/MT, sendo recepcionada por funcionário da UNIMED Cuiabá, o que demonstraria a imprestabilidade da intimação, razão porque, apontando esses dois erros de premissa, pretende a desconstituição da sentença de extinção e o prosseguimento do feito. É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO O recurso desafia provimento, porque, não obstante inexista qualquer omissão ou contradição decisória endógena, há que se reconhecer o erro de premissa fática, que, conforme disciplina o art. 1.022, III, do CPC/15, justifica o provimento do recurso, porque se cuida de vício na conclusão decisória, que por considerar existente um fato que não se acha mostrado/provado, incide no defeito de fundamentação cuja correção é possível nesse âmbito, porque, insista-se, se cuida de erro sobre fato e não de interpretação ou aplicação do Direito. No caso em tela, houve mesmo uma sucessão de equívocos (do juízo e da parte) que acarretaram no édito de extinção da ação, reconhecendo um fato (abandono pelo não recolhimento das diligências do meirinho) que não era correto, ou melhor, que não se mostrava verdadeiro. Não obstante seja explicito no art. 1.207 da CNGC[1] que é obrigação da parte e não do juízo sair a caça de guias de recolhimento, e, portanto, que o primeiro causador do erro judicial foi a parte autora, que ajuizou a ação sem recolher custas, recolheu-as após o ajuizamento e não juntou aos autos comprovantes desse recolhimento nem tampouco do pagamento das diligências do meirinho, o certo é que competia à Secretaria do Juízo, constatada a omissão, o modo desleixado e desatento com o qual a parte se portara nos autos, diligenciar junto aos sistemas de recolhimento de custas judiciais, para verificar se estavam ou não recolhidos os valores da diligência do Oficial de Justiça, como assinala o art. 148 da mesma CNGC[2] Assim, apesar do manifesto desinteresse da parte (que não juntou prova do recolhimento, que intimada por DJE silenciou novamente sobre o fato), é certo que a diligência, em última instância, competia ao juízo, e, portanto, se já havia o recolhimento da guia, como comprovadamente havia, não era necessário, não era adequado intimar a parte a realizar um ato que já estava cumprido. Portanto, realmente não se pode tachar de desidiosa a parte que, intimada, não pratica o ato determinado, quando a causa da intimação (a não prática de determinado ato) era inexistente. Vale dizer: não havia motivo para intimar o autor a recolher as custas do mandado de citação, simplesmente porque elas já estavam recolhidas e, portanto, não há desídia no caso em tela. Ademais, assiste razão ao embargante quando aponta que, a rigor, não houve sequer cumprimento da premissa legal (intimação pessoal da parte a dar impulso ao processo no prazo de 5 dias), para aplicação da sanção prevista na lei (extinção da ação por abandono), porque, não se sabe a razão, inadvertidamente, apesar de constar de modo expresso na inicial o endereço da sede da empresa (Av. Rio de Janeiro, nº 555, Salas 801, 901, 1001, 1101, 1201, 1301, 1401 e 1701, Bairro Caju, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.931-675, e o endereço eletrônico: [email protected]) a carta de intimação foi encaminhada para AGF BARÃO DE MELGAÇO, 2713, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT, 78020-973 (id. 108103851), e recebida por alguém que se identificou como “supervisor suprimentos e serviços” da UNIMED, o que demonstra a completa imprestabilidade, a falta de serventia total dessa intimação para os fins cominados na lei. Destarte, há mesmo que se reconhecer a ocorrência de erros de premissa em sequência, que inquinam a validade, que maculam a lógica do raciocínio decisório, e, por isso mesmo, justificam o acolhimento da pretensão recursal. Portanto, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração, reconhecendo os erros de premissas decisórios acima identificados e, dessa forma, emprestando efeito infringente aos aclaratórios, para anular a sentença objurgada, cancelando o édito de extinção da ação, por desídia, determinando o prosseguimento do feito, a fim de que seja retomada a marcha processual, promovendo-se a citação da ré, preferencialmente, como aponta o art. 246 do CPC, por meio eletrônico (endereço eletrônico [email protected]) indicado na inicial e, não sendo possível certificar o conhecimento da citação em tempo real, com a expedição de carta de citação e/ou mandado judicial, para o endereço indicado na inicial. Publique-se. Às providências. Juína/MT, 08 de agosto de 2.023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] CNGC - depósito de Diligências Art. 1.207. Expedido o mandado, intimar a parte interessada a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a parte autora responsável por essa providência, aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimá-la, pessoalmente, para que comprove o depósito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo [2] Seção VI Dos atos do gestor judiciário Art. 148. Salvo decisão jurisdicional motivada em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: I - constatada falta ou irregularidade na representação de qualquer das partes, providenciará a intimação necessária à regularização no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período por despacho do magistrado, com as advertências previstas nos arts. 76 e 104 do Código de Processo Civil; II - constatada a falta ou a insuficiência das custas e despesas de ingresso, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; III - constatada a falta ou a insuficiência do valor para a prática dos atos processuais, intimará o autor, na pessoa de seu advogado, para recolher o valor devido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo;

09/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Informações

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Todas as movimentações(116)