Apelação / Remessa Necessária 1032693-79.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

OAB/MT 21854·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

OAB/MT 21854·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Reu

RIBERTO JOSE BARBANERA

Reu

MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA

CPF

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/08/2024, 17:02

Baixa Definitiva

01/08/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 01/08/2024

01/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:58

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)

12/06/2024, 16:55

Conclusos para decisão

04/06/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:01

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/08/2024, 17:02

Baixa Definitiva

01/08/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 01/08/2024

01/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/06/2024 23:59

Documentos

Decisão

•27/09/2021, 18:27

Sentença

•16/01/2023, 19:45

25/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:58

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)

12/06/2024, 16:55

Conclusos para decisão

04/06/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 07:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:59

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 06:18

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 06:18

Recurso Extraordinário não admitido

24/04/2024, 15:09

Conclusos para despacho

23/04/2024, 07:02

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:02

Recurso Especial não admitido

22/04/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:00

Conclusos para decisão

03/04/2024, 06:41

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 06:40

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:11

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

16/03/2024, 01:09

Publicado Intimação em 08/03/2024.

16/03/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:01

Desentranhado o documento

05/03/2024, 17:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/03/2024, 15:09

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:09

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

05/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 03:13

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 11:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

27/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de certidão

23/02/2024, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 11:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 19:18

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:32

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:01

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 09:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de MYRTES FIRMINA DA COSTA TEIXEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 17:15

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

05/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:24

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

30/08/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

27/08/2023, 11:33

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:29

Juntada de Certidão

03/07/2023, 16:18

Juntada de Certidão

03/07/2023, 16:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/07/2023, 16:16

Recebidos os autos

03/07/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 14:27

Recurso de sentença

•09/02/2023, 16:28

Ato ordinatório

•27/04/2023, 14:48

Decisão

•30/08/2023, 18:59

Acórdão

•27/02/2024, 08:37

Acórdão

•27/02/2024, 11:08

Acórdão

•27/02/2024, 11:08

Decisão

•22/04/2024, 11:53

Decisão

•24/04/2024, 15:09

Decisão

•12/06/2024, 16:55