Procedimento Comum Cível 1028774-02.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 930.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JOAO BATISTA FERREIRA BORGES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT 7245·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT 12637·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT 11063·CPF·Representa: Réu

AMANDA HUBNER DO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/MT 30719·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

JOAO BATISTA FERREIRA BORGES

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA

CPF

Reu

ADALBERTO JOSE BENEZ

CPF

Reu

GABRIEL PAULA AFONSO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/05/2026, 22:01

Juntada de Certidão

13/05/2026, 22:01

Decorrido prazo de RAFAEL BARION DE PAULA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48780704

13/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48565210

29/04/2026, 02:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:00

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 07:39

Todas as movimentações(212)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/05/2026, 22:01

Juntada de Certidão

13/05/2026, 22:01

Decorrido prazo de RAFAEL BARION DE PAULA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48780704

13/05/2026, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 21:45

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Recurso de sentença

•12/04/2026, 20:44

Sentença

•01/04/2026, 17:18

12/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48565210

29/04/2026, 02:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:00

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 03:00

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 07:39

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 07:39

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 07:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/04/2026, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 16:49

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:35

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:35

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:35

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:35

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:29

Declarada decadência ou prescrição

01/04/2026, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA BORGES em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de GABRIEL PAULA AFONSO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 17:20

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 08:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/02/2026, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 19:33

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:46

Declarada incompetência

19/02/2026, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:38

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA BORGES em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de GABRIEL PAULA AFONSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:33

Juntada de Petição de ciência

24/06/2025, 16:29

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 03:32

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

16/06/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 13:54

Determinada a redistribuição dos autos

13/06/2025, 13:54

Declarada incompetência

13/06/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 13:54

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:43

Publicado Despacho em 14/05/2025.

15/05/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:39

Processo correicionado

11/03/2025, 16:44

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:14

Processo em correição

06/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:20

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/01/2025, 16:18

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de contestação

18/11/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de ADALBERTO JOSE BENEZ em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Publicado Citação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de diligência

09/06/2024, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de ADALBERTO JOSE BENEZ em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de GABRIEL PAULA AFONSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA BORGES em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:36

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 14:34

Expedição de Mandado

14/05/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

10/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 17:18

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 17:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/04/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ADALBERTO JOSE BENEZ em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de GABRIEL PAULA AFONSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 16:06

Publicado Decisão em 21/02/2024.

25/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

25/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:25

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 17:24

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:45

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:26

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/10/2023, 02:02

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2023, 16:15

Expedição de Mandado

25/08/2023, 16:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/07/2023, 05:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2023, 06:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/05/2023, 23:17

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A), para apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze dias) dias.

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 14:25

Juntada de Petição de contestação

15/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 15:31

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de diligência

25/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:20

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 07:48

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 07:45

Juntada de Petição de contestação

16/09/2022, 18:03

Juntada de Petição de contestação

16/09/2022, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de diligência

08/09/2022, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/08/2022, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de diligência

25/08/2022, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de diligência

25/08/2022, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2022, 14:04

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 14:00

Desentranhado o documento

19/08/2022, 13:55

Desentranhado o documento

19/08/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2022, 14:44

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:40

Processo Desarquivado

07/08/2022, 19:18

Arquivado Provisoriamente

06/03/2022, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:33

Juntada de Petição de contestação

24/02/2022, 22:25

Decorrido prazo de EDISON LUIS CAVALCANTI GARCIA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:11

Juntada de Petição de correspondência devolvida

10/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de correspondência devolvida

09/02/2022, 13:58

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA BORGES em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/01/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 10:27

Juntada de Ofício

14/12/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:47

Concedida a Medida Liminar

07/12/2021, 18:47

Conclusos para decisão

24/11/2021, 17:40

Juntada de Certidão

24/11/2021, 17:40

Juntada de Certidão

24/11/2021, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2021, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/11/2021, 16:44

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 16:44

Decisão

•19/02/2026, 19:33

Decisão

•19/02/2026, 16:46

Decisão

•19/02/2026, 16:46

Decisão

•13/06/2025, 13:54

Decisão

•13/06/2025, 13:54

Despacho

•12/05/2025, 18:14

Despacho

•12/05/2025, 18:14

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•13/05/2024, 16:56

Decisão

•13/05/2024, 16:56

Decisão

•19/02/2024, 17:25

Decisão

•19/02/2024, 17:25

Todos os documentos(16)

Recurso de sentença

•12/04/2026, 20:44

Sentença

•01/04/2026, 17:18

Decisão

•19/02/2026, 19:33

Decisão

•19/02/2026, 16:46

Decisão

•19/02/2026, 16:46

Decisão

•13/06/2025, 13:54

Decisão

•13/06/2025, 13:54

Despacho

•12/05/2025, 18:14

Despacho

•12/05/2025, 18:14

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•10/02/2025, 13:20

Decisão

•13/05/2024, 16:56

Decisão

•13/05/2024, 16:56

Decisão

•19/02/2024, 17:25

Decisão

•19/02/2024, 17:25

Decisão

•07/12/2021, 18:47