Execução de Título Extrajudicial 0000668-09.2018.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000668-09.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Coronel Otiles Moreira, n. 93, Duque de Caxias II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-368 EXECUTADO: Nome: AILTON DOMINGUES PEREIRA - CPF: 650.609.701-91 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, oriundo do Inquérito Civil n. 001986-002/2011, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ROBERTO CURVO PROCESSO n. 0000668-09.2018.8.11.0082 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE em face de AILTON DOMINGUES PEREIRA - CPF: 650.609.701-91, referente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que se constitui em título executivo extrajudicial, em conformidade com o disposto no artigo 5°, § 6', da, Lei Federal n' 7.347/1985 e artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, na forma e termos que seguem. DECISÃO: Vistos. 1. DEFIRO o pedido do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL de Id. 86790916, por conseguinte, DETERMINO a citação do executado AILTON DOMINGUES PEREIRA por edital, com fundamento no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A publicação do edital será única e deverá permanecer pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, considerando a sua natureza processual (CPC, art. 257, inciso III c/c art. 219). 3. O prazo para opor embargos começará a correr após o decurso do prazo constante no item 2 (CPC, art. 231, inciso IV). 4. Não sendo apresentados embargos pelo executado AILTON DOMINGUES PEREIRA no prazo legal, desde já, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA, que atuará como curador especial (CPC, art. 72, inciso II e parágrafo único), devendo opor embargos no prazo legal. 5. Decorrido os prazos mencionados nos itens anteriores, conclusos para deliberação. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA BARCELICIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 20 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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