Execução de Título Extrajudicial 0007650-73.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007650-73.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0007650-73.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDAEXECUTADO: CLAITON PLA DA SILVA.VISTOS ETC.Cuida-se da análise do pedido de arresto manejado pela parte exequente.Destarte, no caso dos autos, verifica-se que o devedor além de não pagar o débito, não foi localizado para ser citado pessoalmente, havendo indícios de ocultação, dado que o Banco possui seus meios de cobrança extrajudicial.Com efeito, observa-se que a ação tramita há anos, e ninguém sabe do paradeiro do pai do exequente.Neste diapasão, embora o artigo 830 do CPC, ao disciplinar o arresto executivo, constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa.O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6).A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução, de maneira que, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação.Para dar azo a tese, trago à baila a ementa do julgado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6), ministra Nancy Andrighi, J.: 15/06/2021) - grifamos. Logo, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CANDIOTTO PROCESSO n. 0007650-73.2015.8.11.0040 Valor da causa: R$ 73.938,51 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA Endereço: Avenida 03, n. 245, (ZERO), Centro, RIO CLARO - SP - CEP: 13500-359 POLO PASSIVO: Nome: CLAITON PLA DA SILVA Endereço: AV: OTAWA, 2136, VERA - MT - CEP: 78880-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 13.436,24, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC).DECISÃO:DECISÃO. DEFIRO o pedido de arresto on line, via sistema SISBAJUD.Sobre a nova tentativa de citação pessoal, verifica-se que a parte já foi procurada em mais de um endereço trazido aos autos pelo credor, motivo pelo qual, se pleiteada, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, pelo prazo de 30 dias.Se realizada a citação por edital, após, os autos deverão ser remetidos a DPE para que no prazo de 15 dias, apresente manifestação na qualidade de curador especial.Depois, com a resposta da pesquisa de arresto, a exequente deverá se manifestar, dentro do prazo de 15 dias, em tréplica a manifestação do curador, impulsionando o feito. Intime. Cumpra. Sorriso/MT, em 03 de outubro de 2022.Anderson Candiotto-Juiz de Direito.ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DORACY SOARES DA SILVA, digitei.SORRISO, 2 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007650-73.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: CLAITON PLA DA SILVA VISTOS ETC. Cuida-se da análise do pedido de arresto manejado pela parte exequente. Destarte, no caso dos autos, verifica-se que o devedor além de não pagar o débito, não foi localizado para ser citado pessoalmente, havendo indícios de ocultação, dado que o Banco possui seus meios de cobrança extrajudicial. Com efeito, observa-se que a ação tramita há anos, e ninguém sabe do paradeiro do pai do exequente. Neste diapasão, embora o artigo 830 do CPC, ao disciplinar o arresto executivo, constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação, não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade, em razão da lacuna legislativa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6). A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, explicou que, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução, de maneira que, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. A citação, completou, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. Para dar azo a tese, trago à baila a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6), ministra Nancy Andrighi, J.: 15/06/2021) - grifamos. Logo, DEFIRO o pedido de arresto on line, via sistema SISBAJUD. Sobre a nova tentativa de citação pessoal, verifica-se que a parte já foi procurada em mais de um endereço trazido aos autos pelo credor, motivo pelo qual, se pleiteada, fica deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, pelo prazo de 30 dias. Se realizada a citação por edital, após, os autos deverão ser remetidos a DPE para que no prazo de 15 dias, apresente manifestação na qualidade de curador especial. Depois, com a resposta da pesquisa de arresto, a exequente deverá se manifestar, dentro do prazo de 15 dias, em tréplica a manifestação do curador, impulsionando o feito. Intime. Cumpra. Sorriso/MT, em 03 de outubro de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

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