Procedimento Comum Cível 1000371-41.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000371-41.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000371-41.2023.8.11.0039.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Aqui se tem ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito. Há pedido de concessão da justiça gratuita em favor do autor, qualificado profissionalmente como servidor público/policial militar aposentado. Foi oportunizada apresentação de outros documentos para aferir a alegada hipossuficiência econômica. Não há pedido de parcelamento das taxas e custas de distribuição inicial. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor, qualificado profissionalmente como sendo servidor público/policial militar aposentado, percebe o vencimento mensal de R$ 9.401,71 – liquido de R$ 4.186,60 – e pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Embora tenha sido oportunizada a apresentação de outros elementos para aferir a hipossuficiência econômica declarada na inicial, como gastos pessoais e domésticos, é o caso de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Em consulta aos sistemas de informação ao Poder Judiciário, constata-se que o autor possui propriedade veicular registrada em seu nome, conforme anexo. Bem assim, pelas as declarações de renda à Receita Federal, evidencia-se cenário contrário a caracterizar a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais e, por isso, careceu de comprovar que a renda auferida colocaria em risco o sustento próprio ou familiar. Por fim, a parte autora não trouxe outros elementos, como gastos pessoais e doméstico, capaz de caracterizar a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais, carecendo a autora de comprovar que a renda auferida colocaria em risco o sustento próprio ou familiar. Frise-se que as taxas e custas de distribuição inicial alcançam o importe de R$ 2.461,96, com a possibilidade do parcelamento em até 6 prestações. Por tais razões, por não ter sido efetivamente comprovado que o requerente/recorrente se enquadra na condição de hipossuficiência econômica e que o pagamento das custas processuais acarretará prejuízo ao sustento próprio e de sua família, AUTOR(A): SAULO FRANCISCO DA ROCHA INDEFIRO/REVOGO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Dito isso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, demonstrar o recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial ou o que entender de direito, sob risco de indeferimento da petição inicial – artigo 290 do CPC. Sanada a irregularidade, tornem-me os autos conclusos na pasta de iniciais. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000371-41.2023.8.11.0039.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Aqui se tem ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito. Há pedido de concessão da justiça gratuita em favor do autor, qualificado profissionalmente como servidor público/policial militar aposentado. FUNDAMENTO E DECIDO Da assistência judiciária gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que presumir-se-á verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que o autor ostenta a qualificação profissional de servidor público/policial militar aposentado, e, nestes casos, em tese, poderia arcar com as custas processuais. No mais, as informações prestadas à Receita Federal indicam que percebe mensalmente consideráveis valores. Desta forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): SAULO FRANCISCO DA ROCHA Ante o exposto, não havendo demonstração com precisão que a parte autora se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou demonstrar o recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial. Poderá a parte autora apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido o pedido de justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise na inicial. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000371-41.2023.8.11.0039.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Aqui se tem ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito. Há pedido de concessão da justiça gratuita em favor do autor, qualificado profissionalmente como servidor público/policial militar aposentado. FUNDAMENTO E DECIDO Da assistência judiciária gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que presumir-se-á verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que o autor ostenta a qualificação profissional de servidor público/policial militar aposentado, e, nestes casos, em tese, poderia arcar com as custas processuais. No mais, as informações prestadas à Receita Federal indicam que percebe mensalmente consideráveis valores. Desta forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. AUTOR(A): SAULO FRANCISCO DA ROCHA Ante o exposto, não havendo demonstração com precisão que a parte autora se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou demonstrar o recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial. Poderá a parte autora apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido o pedido de justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise na inicial. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 27/11/2025 23:59

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)