Procedimento Comum Cível 1000645-98.2023.8.11.0105 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000645-98.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 06:14

Decorrido prazo de ROMUALDO BRUM em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 14:28

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000645-98.2023.8.11.0105.. REQUERENTE: ROMUALDO BRUM REQUERIDO: INDEIA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de termo de acordo extrajudicial (ID 116410675) referente a “AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR”, nos termos dos artigos 725, inciso VIII e artigo 784, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em favor dos requerentes, qualificados nos autos. Assim, pugnam pela homologação e consequente extinção e arquivamento do feito (ID 106408990). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. As partes firmaram o acordo acima descrito, cuja homologação pleiteada demonstra vontade inequívoca de composição independentemente de interferência estatal. Eis que analisando detidamente os autos, não vislumbro causas impeditivas para a homologação do acordo entabulado entre as partes, não há evidências de ilegalidades prescritas ou defesas em lei. Isto posto, a homologação é a medida que se impõe. Acordadas as partes quanto ao termo e devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo previsto (ID 116410675), em sua integralidade, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE os mandados e ofícios necessários (art. 109, §4º, da Lei de Registros Públicos). Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 02 de maio de 2022. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

08/05/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2023, 11:08

Recebidos os autos

05/05/2023, 14:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 14:35

Transitado em Julgado em 05/05/2023

05/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 14:33

Homologado o pedido

05/05/2023, 14:13

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 14:13

Decisão

•20/04/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000645-98.2023.8.11.0105.. REQUERENTE: ROMUALDO BRUM REQUERIDO: INDEIA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de homologação de termo de acordo extrajudicial (ID 116410675) referente a “AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR”, nos termos dos artigos 725, inciso VIII e artigo 784, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em favor dos requerentes, qualificados nos autos. Assim, pugnam pela homologação e consequente extinção e arquivamento do feito (ID 106408990). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. As partes firmaram o acordo acima descrito, cuja homologação pleiteada demonstra vontade inequívoca de composição independentemente de interferência estatal. Eis que analisando detidamente os autos, não vislumbro causas impeditivas para a homologação do acordo entabulado entre as partes, não há evidências de ilegalidades prescritas ou defesas em lei. Isto posto, a homologação é a medida que se impõe. Acordadas as partes quanto ao termo e devidamente representadas, HOMOLOGO o acordo previsto (ID 116410675), em sua integralidade, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE os mandados e ofícios necessários (art. 109, §4º, da Lei de Registros Públicos). Para efetivação deste comando judicial, se necessário, promova o diligente gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 02 de maio de 2022. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO REQUERENTE: ROMUALDO BRUM REQUERIDO: INDEIA - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1000645-98.2023.8.11.0105 Vistos. Trata-se de Petição intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR” ajuizada por ROMUALDO BRUM contra INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que em novembro de 2013 realizou a vacinação de seu rebanho contra a febre aftosa, com vacinas adquiridas através de uma revendedora localizada no distrito de Guariba. Contudo, não foi emitida a nota fiscal pela empresa responsável pela revenda, não sendo possível a comunicação de vacinação ao órgão competente. Continua narrando que, no dia 03/12/2013, entrou em contato com a unidade local responsável pela fiscalização, com a finalidade de informar o ocorrido. Todavia, o Instituto decidiu realizar novamente a vacinação do rebanho, isso em 10/01/2014. Alega o autor que seguiu todas as diretrizes estabelecidas pelo INDEA, que vacinou os bovinos na data correta, porém a revendedora não realizou a comunicação de vacinação. Assim, segundo o autor, a multa aplicada por meio do processo administrativo não é de sua reponsabilidade, bem como já havia atingido o prazo prescricional quando imposta. Por este motivo, o requerente pugna pela concessão de tutela antecipada de natureza cautelar, para que seja determinada, de imediato e "inaudita altera partes", a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo administrativo de infração 094039/2014, até o julgamento definitivo da presente ação. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBE-SE a petição inicial. Pois bem. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, vislumbra-se que a documentação juntada aos autos pela parte requerente não é suficiente para corroborar o alegado, tampouco é hábil a comprovar a probabilidade do direito à suspensão da exigibilidade da multa proferida nos autos administrativos. Destarte, considerando que não restou comprovada, pelo menos por ora, a probabilidade do direito para motivar a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito, incabível o deferimento do pedido da parte autora. Por tais motivos, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pela falta de requisitos ensejadores da medida. Por fim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte requerente (por meio da Defesa) da presente decisão; 2. CITAR o Requerido, através de seu representante legal, para RESPONDER (englobando a contestação), isto no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183, ambos do CPC), indicando se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 334, “caput”, do CPC); 3. Após, com ou sem resposta, conclusos. Citar. Intimar. Cumprir. Colniza/MT, 20 de abril de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto _____________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

21/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO BRUM em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologado o pedido

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