Cumprimento de sentença 1003231-40.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003231-40.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003231-40.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: TIAGO XAVIER DAS NEVES RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. 1) Tendo em vista que o requerido TIAGO XAVIER DAS NEVES foi regularmente intimado para adimplir voluntariamente a obrigação, permanecendo inerte (ID 89717149), DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD/RENAJUD (ID 89492395). 2) Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3) INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4) Sendo infrutífera a penhora online via Sisbajud, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 5) Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 6) Ressalto que será considerado intimado da penhora, o executado, caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 7) Por outro lado, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD, haja vista que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8) Ante ao exposto, em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da lei 9.099/95). 9) INTIMEM-SE. 10) Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TIAGO XAVIER DAS NEVES em 25/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(115)