Monitória 1003400-96.2023.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1003400-96.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/07/2023, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:49

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:49

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 16:54

Transitado em Julgado em 30/05/2023

30/05/2023, 17:54

Processo Desarquivado

30/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 08:21

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003400-96.2023.8.11.0040.. AUTOR: MARIA CAROLINA MITRUT REU: ADRIANO VIEIRA AYALA Vistos/KM Compulsando os autos, infere-se que a parte autora desistiu da ação. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, verifico que o presente feito comporta imediata extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, em razão da desistência da ação, porquanto houve requerimento expresso em tal sentido. Com fulcro no artigo 90, § 3°, DEFIRO a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P. R. I. Sorriso/MT, em 03 de Maio de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/05/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 18:20

Extinto o processo por desistência

05/05/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 18:20

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 18:20

Decisão

•20/04/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003400-96.2023.8.11.0040.. AUTOR: MARIA CAROLINA MITRUT REU: ADRIANO VIEIRA AYALA Vistos etc., Inicialmente, passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pelos embargantes. A assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. Outrossim, não obstante as disposições do CPC, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. No caso dos autos, verifico que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira, dado ter amealhado aos autos documentos que demonstram a condição de microempreendedor, sendo certo que o valor da causa não é elevado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRODUTORES RURAIS – DIVERSOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE -PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – (...). O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. “O novo Código de Processo Civil não abarca a hipótese de pagamento de custas ao final do processo, de forma que não é possível o benefício pleiteado, já que tal pleito não possui previsão legal.” (TJMT, AgR 40177/2018). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de se possibilitar o parcelamento do valor das custas, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15 (...). (TJMT, N.U 1000912-35.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRODUTORES RURAIS - DIFICULDADE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO MILIONÁRIO - BENEFÍCIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A dificuldade financeira, decorrente da atividade agrícola da parte, não caracteriza hipossuficiência de recursos. A isenção das despesas judiciais pressupõe estado de hipossuficiência comprovado" (AI 11580/2011, DES. MARCOS MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2011, Publicado no DJE 11/08/2011) Lado outro, como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15, DEFIRO o recolhimento das custas judiciais pelos embargantes em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/15. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão por email ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], para acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, podendo a parte se valor do JECC caso não queira pagar custas, sendo certo que no caso haverá o cancelamento da distribuição. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE, no prazo de 15 dias, pague as custas de forma integral ou a primeira parcela. No mais, sobre a pesquisa de endereço da parte requerida, tendo em vista que há a disposição do interessado meios confiáveis e práticos para a localização de dados, inclusive endereço, via on line, pagos também, por consulta (pacote de créditos), como o do juízo, como por exemplo, o sistema “SPC Localiza PF e PJ” (https://loja.spcbrasil.org.br/), e outros análogos (https://www.transunion.com.br/solution/solucoes-de-cobranca). Considerando que o fluxo de petições de parte perquirindo pela procura de endereços por diversos sistemas, pelo juízo, sem ao menos qualquer procura prévia de outras vias on line tão viáveis quanto àquelas colocadas a disposição do Poder Judiciário, tem aumentado de forma exponencial, prejudicando a celeridade processual e a análise de temas relevantes, diante do evidente excesso de carga de trabalho. Levando-se em conta que a parte deve colaborar com o juízo, na resolução de ponto específico de seu exclusivo interesse, por ora, INDEFIRO o pedido de busca de endereço, até que a parte interessada apresente, no mesmo prazo de 15 dias, uma tentativa de encontro do endereço da parte adversa pelo meio on line ao seu dispor. Ultrapassado o prazo, certifique e a conclusão. Sorriso/MT, em 05 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

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