Execução de Título Extrajudicial 1007078-56.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007078-56.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007078-56.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: SADI VALENTIM ZANATTA EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA Vistos etc. Cuida-se da análise de pedido de penhora no rosto dos autos. É cediço que a denominada "penhora no rosto dos autos" consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860, do NCPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O instituto jurídico-processual possui como finalidade precípua permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Infere-se, portanto, que o recebimento do crédito pelo exequente depende do resultado final do outro processo, pois a constrição somente se efetivará caso haja algum produto favorável ao executado. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). No caso em tela, verifica-se que o executado é credor em outra ação, consoante apontado pela parte exequente. Assim reconhecido o direito de crédito do executado, se for o caso, defiro a penhora no rosto dos autos conforme apontado pela parte exequente. EXPEÇA-SE mandado de penhora em quantia suficiente para a satisfação do débito exequendo. Cumprido, INTIME-SE a parte Executada, na pessoa do advogado, nos termos do artigo 841, § 1º, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 13 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SORRISO LTDA em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 29/07/2025 23:59

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 29/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

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