Cumprimento de sentença 1016930-77.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1016930-77.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016930-77.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS EXECUTADO: LUCAS CARVALHO ASSIS Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DIEGGO BRUNNO PIO DA SILVA, em face de LUCAS CARVALHO ASSIS, executando contrato de arrendamento rural, no valor atualizado, até julho de 2016, de R$ 373.845,55. O executado nunca foi citado, o processo permaneceu mais tempo no arquivo que tramitando, e o exequente em 2022 pediu a citação do réu por edital, que foi indeferido, pois não esgotadas as demais formas. O exequente foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de abandono e manteve-se inerte. É o necessário. Decido. É sabido que a obrigação das partes é manter os endereços atualizados no processo, o que não foi feito pelo exequente, uma vez que a correspondência foi encaminhada para o endereço indicado na inicial, que retornou pelo motivo “mudou-se”. Nesse sentido: EMENTA: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante, para em quarenta e oito horas dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte a respectiva atualização, informando ao juízo eventual mudança temporária ou definitiva. Descabe a irresignação do apelante quando este assume a responsabilidade perante o juízo de comunicar eventual mudança de endereço do devedor, conforme disposição da Lei Processual Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0295.03.004526-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017 - g.n.). Dessa forma, denota-se que a parte autora foi intimada e não promoveu os atos de diligências que lhe competiam, abandonando a causa por muito mais de 30 (trinta) dias, não restando alternativa senão extinguir o feito, em face de não ter a parte interessada promovido o seu regular andamento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, FORNECIDO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – ABANDONO CARACTERIZADO – SÚMULA 240 DO STJ – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – NECESSIDADE – 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. A parte autora restou formalmente intimado por carta AR no endereço constante da procuração e recebida por funcionário, bem como o advogado foi intimado pela imprensa oficial. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, diante da inércia da parte autora que, mesmo intimada pessoalmente e por meio de seu procurador, para dar andamento na causa, não se pronunciou no prazo legal. Nas ações em que não houver condenação, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85, do CPC. (TJ-MT - AC: 00005317919958110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/09/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/09/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III c/c § § 1.º e 2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, pois a parte ré não foi citada. Comunique-se aos juízos que oficiaram a penhora no rosto destes autos, encaminhando cópia desta sentença, pois não existe valor do exequente para ser penhorado. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO ASSIS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO ASSIS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS em 16/05/2023 23:59.

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