Execução Fiscal 1039533-08.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039533-08.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1039533-08.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 84.145,16 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - ME Endereço: PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA, 45, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-360 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 84.145,16, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021372358, cuja inscrição se deu em 10/06/2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 20 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110812375875600000067567087 Documento de comprovação Documento de comprovação 21110812375906800000067567088 Petição Inicial Petição Inicial 21110812375859900000067567086 Decisão Decisão 21112122181602100000067734683 Citação Citação 22011714320465400000071624430 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22021122173200000000073440181 Intimação Intimação 22021410153755500000073601611 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22033114285465000000078830272 Petições diversas Petição 22053115261900000000083807480 CDA Documento de comprovação 22053115261900000000083807481 CDA Documento de comprovação 22053115261900000000083807482 Anexos Documento de comprovação 22053115262000000000083808483 Decisão Decisão 22060817161248100000084468265 Citação Citação 22061515275790400000085060538 Diligência Diligência 22090412202089100000091408737 Intimação Intimação 22111116462411300000100723850 Petições diversas Petição 22113015554600000000102070625 CDA Documento de comprovação 22113015554600000000102070626 CDA Documento de comprovação 22113015554600000000102070627 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22113015554600000000102070628 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22113015554600000000102070629 Despacho Despacho 23040318082016800000110734229 Despacho Despacho 23040318082016800000110734229

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - ME em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTA OLIVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI - ME em 15/07/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)