Ação Penal - Procedimento Sumário 0000179-61.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JESSAN FELIPE ADAMS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ

OAB/MT 21788·CPF·Representa: Réu

JESSICA TEIXEIRA PASSOS

OAB/MT 18833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JESSAN FELIPE ADAMS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:13

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 19:10

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA PASSOS em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de Andressa Santana da Silva Munhoz em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/03/2026, 01:43

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/03/2026, 01:06

Juntada de Alvará

17/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 17:27

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de JESSAN FELIPE ADAMS em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:13

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•27/06/2025, 15:28

Sentença

•26/06/2025, 16:28

09/04/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 19:10

Decorrido prazo de JESSICA TEIXEIRA PASSOS em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:04

Decorrido prazo de Andressa Santana da Silva Munhoz em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

25/03/2026, 01:43

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/03/2026, 01:06

Juntada de Alvará

17/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 13:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 18:04

Juntada de Ofício

11/07/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 17:36

Juntada de Ofício

11/07/2025, 17:30

Transitado em Julgado em 04/07/2025

11/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de JESSAN FELIPE ADAMS em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:10

Publicado Sentença em 30/06/2025.

30/06/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 16:28

Recebidos os autos

26/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 16:28

Extinta a punibilidade por prescrição

26/06/2025, 16:28

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 14:55

Juntada de Certidão

08/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

06/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de JESSAN FELIPE ADAMS em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 19:58

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 09:24

Recebidos os autos

14/04/2025, 09:24

Determinada diligência

14/04/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:24

Conclusos para decisão

27/03/2025, 18:58

Decorrido prazo de JESSAN FELIPE ADAMS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 19:30

Decorrido prazo de JESSAN FELIPE ADAMS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 15:41

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da Legislação Vigente e da CNGC/MT, bem como da Portaria nº01/2019 deste Juízo promovo a INTIMAÇÃO das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. ITAÚBA, 20 de abril de 2023. EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS DE ANDRADE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ITAÚBA E INFORMAÇÕES: RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 - TELEFONE: (66) 35611039

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:30

Devolvidos os autos

20/04/2023, 15:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/07/2022, 11:42

Juntada de vista ao mp

28/07/2022, 11:42

Juntada de petição

28/07/2022, 11:42

Juntada de petição

28/07/2022, 11:42

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:42

Juntada de intimação de pauta

28/07/2022, 11:42

Juntada de petição

28/07/2022, 11:42

Juntada de intimação de pauta

28/07/2022, 11:42

Juntada de intimação de pauta

28/07/2022, 11:42

Juntada de petição

28/07/2022, 11:42

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:42

Juntada de acórdão

28/07/2022, 11:42

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:42

Juntada de acórdão

28/07/2022, 11:42

Juntada de acórdão

28/07/2022, 11:42

Juntada de petição

28/07/2022, 11:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/07/2022, 11:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/07/2022, 11:42

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 18:44

Decorrido prazo de JESSAN FELIPE ADAMS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 13:35

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 16:47

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/11/2021.

29/11/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:45

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

08/06/2021, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2021, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2021, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2021, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2021, 00:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/04/2021, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

28/04/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

28/04/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

19/04/2021, 02:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2021, 01:47

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

12/04/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2021, 02:01

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/03/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

02/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2021, 01:05

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/02/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/01/2021, 02:18

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

03/04/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

11/05/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2018, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Informacoes)

28/07/2017, 02:46

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

30/06/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2017, 01:57

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/06/2017, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

19/06/2017, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/06/2017, 01:11

Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

05/06/2017, 01:19

Audiência (Audiencia Realizada)

05/06/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/06/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/05/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2017, 01:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/05/2017, 02:38

Remessa (Remessa)

08/05/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/05/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

08/05/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

08/05/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2017, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/05/2017, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/05/2017, 01:23

Audiência (Audiencia Redesignada)

03/05/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

26/04/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/04/2017, 02:08

Remessa (Remessa)

26/04/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2017, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/02/2017, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/02/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:56

Redistribuição (Redistribuicao)

23/02/2017, 01:56

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

23/02/2017, 01:56

Audiência (Audiencia Designada)

23/02/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/02/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/02/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/02/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/02/2017, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/02/2017, 01:18

Sentença

•26/06/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:21

Decisão

•14/04/2025, 09:24

Decisão

•14/04/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 15:30

Acórdão

•08/07/2022, 15:56

Acórdão

•08/07/2022, 15:56

Acórdão

•08/07/2022, 15:22