Execução de Título Extrajudicial 8017870-72.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8017870-72.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8017870-72.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLAMARE EXECUTADO: SUSILENE CARLOS DA SILVA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Isso porque, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (ENUNCIADO 117 do FONAJE). Ademais, não se pode olvidar que “O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. O art. 53, § 1.°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício. Sobrelevam-se, pois, as alterações feitas pela Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre o mencionado Código.” (Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos/ Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (organizadores). Porto Velho-RO. Emeron, 2017. Página 73). No mesmo sentido leciona o ilustre professor Araken Assis em sua valorosa obra Execução Civil nos Juizados Especiais: "A despeito de o art. 919, § 1.º, do CPC ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (‘Efetuada a penhora...’). Estabelece o Enunciado 117: ‘É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial’. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior, in verbis: ‘O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor’ Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento."[i] Por igual talho, exaustivamente obtemperou a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “[...] Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. [...]” (N.U 1047803-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) “É obrigatória a segurança do Juízo, por penhora ou recolhimento voluntário, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme o teor do (Enunciado 117, do FONAJE) e do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. [...] Não somente a garantida do juízo é imprescindível, assim como o é também a sua comprovação nos autos. [...]” (N.U 1026449-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) “O § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, determina que os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.” (N.U 1009974-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 18/10/2020) “De acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (N.U 1002080-50.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito [i] ASSIS, Araken. 7. Embargos do Executado In: ASSIS, Araken. Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1279969898/execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021. Acesso em: 12 de Maio de 2022.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8017870-72.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLAMARE EXECUTADO: SUSILENE CARLOS DA SILVA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Recorrente: MOACIR DE OLIVEIRA. Recorrida: OLINDA CORREA DE ARAUJO. Data do Julgamento: 03/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. O executado goza dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenche os requisitos do artigo 98,§ 3º do CPC, sendo assim a condenação em custas deve ser suspensa sua exigibilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005074120178110009 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2021) Diga-se, ainda que o mencionado artigo 525, CPC, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais, regido por regras próprias quanto à execução de seus julgados. No mesmo sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO INCIDENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 525 DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR FORÇA DOS ARTS. 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 DO E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71007640378, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/05/2018). Assim, em que pese os fatos narrados, não houve o preenchimento dos requisitos necessários para que fosse analisada a peça de defesa. Quanto ao requerimento para inclusão no polo passivo do devedor Adauton Cesar de Almeida, frente a venda averbada na margem da matrícula, registra-se que conforme decisão constante no id. 76961705 os débitos aqui discutidos não vão incluir parcelas vincendas ou que venceram ao longo do processo, nesse interim a exequente não comprovou que o novo adquirente também era responsável pelo imóvel a época dos fatos. Importante salientar que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No presente caso, e embargado não trouxe inequívoca comprovação da transferência do imóvel ao alegado comprador em data anterior aos débitos aqui discutidos. Dessa forma, a posse direta do imóvel se concretiza com a entrega das chaves, surgindo, portanto, somente nesse momento, a obrigação do condômino ao pagamento das taxas e despesas condominiais. Assim, verifico que o embargante não comprovou que a entrega das chaves ocorreu em período anterior ao registro da venda na matrícula do imóvel, ônus que lhe incumbia. Por fim, registra-se que a executada deve cumprir a decisão constante no id 76961705 que determinou que os cálculos de atualização não podem incluir as parcelas vincendas e as que venceram no curso do processo, posto que a decisão não foi objeto de recurso em tempo oportuno, portanto preclusa para qualquer discussão. III. DISPOSITIVO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a exequente pleiteia que o executado pague a quantia de R$17.329,92 (dezessete mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) referente as taxas condominiais. Expedida citação para o devedor efetuar o pagamento da dívida atualizada, o prazo transcorreu in albis, sendo penhorado um veículo da devedora, foi apresentado embargos à Execução. Considerando o pleito da embargante, verifica-se que o juízo não está garantido, para que seja analisado o seu mérito. Registra-se que a gratuidade prevista no art. 3º, da Lei n. 1.060/50 visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. A garantia do juízo do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução no juizado especial. Destaco que o art. 53, §1º da lei 9099/95 prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos, sendo este o entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Nesse sentido: Recurso Inominado nº 1000507-41.2017.8.11.0009. Origem: Juizado Especial Cível de Colíder. Ante o exposto, opino por não conhecer dos embargos opostos nestes autos, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de anderson rosa ferreira em 21/01/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BRANDAO SILVA CAMARGO MALVEZZI em 21/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Decorrido prazo de SUSILENE CARLOS DA SILVA em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELLAMARE em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ADAUTON CESAR DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)