Execução Fiscal 0000407-27.2010.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000407-27.2010.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000407-27.2010.8.11.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S M FERREIRA BORGES, SUELI MARIA FERREIRA BORGES Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2010 pelo Estado de Mato Grosso. Não houve êxito ao localizar a parte executada para citação pessoal, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 09.05.2012 (id. 62326565 - Pág. 91). Após demais tentativas infrutíferas de citação, em 11.05.2015 a parte requerida foi citada pela via editalícia (id. 62326565 - Pág. 119). Sobreveio exceção de pré-executividade pelo executado por meio do curador especial nomeado por este juízo, que alegou, em suma, a incidência da prescrição intercorrente dentre as datas de 11.06.2012 e 29.06.2019. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (constrição efetiva), uma vez cientificada a Fazenda Pública, o curso da execução será suspenso. Nesses casos, não correrá o prazo de prescrição pelo período máximo de um ano. Passado o prazo e persistindo a ausência de citação efetiva, começa a fluir o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp n. 1.340.553/RS. Extrai-se do voto proferido no citado recurso cinco premissas principais: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma EXECUÇÃO FISCAL já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da EXECUÇÃO das respectivas dívidas fiscais; 2. O prazo de um ano de suspensão previsto no § 2º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se com a ciência da Fazenda Pública de que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; 3. Mesmo que não haja petição da Fazenda Pública ou decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), após aquele lapso temporal de um ano começa a correr automaticamente o prazo prescricional de cinco anos; 4. Somente a constrição patrimonial efetiva e a citação concreta (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo tais providências; e 5. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar eventual prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Como se vê, aqueles prazos (suspensão e prescrição, respectivamente) correm de forma automática após a ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela inexistência de citação da parte executada. Pois bem. A Fazenda Pública tomou ciência da citação infrutífera em 28.05.2012 (id. 62326565 - Pág. 94), sendo este o marco inicial da prescrição intercorrente. Considerando o prazo de 06 anos que deve transcorrer para incidência da prescrição intercorrente (01 ano de suspensão e 05 de prescrição), tal instituto apenas ocorreria à data de 28.05.2018. No entanto, no dia 11.05.2015 a parte executada foi citada por meio de edital, de modo que foi interrompido o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Superada a citação da parte requerida, o prazo prescricional pode correr novamente a partir da data da ciência da Fazenda Pública acerca de eventual tentativa infrutífera de constrição. Foi o que ocorreu em 03.12.2018, quando a Fazenda Pública registrou ciência acerca da tentativa infrutífera de penhora online efetuada em 20.09.2018 (id. 62326565 - Pág. 147). Portanto, iniciado novamente o prazo prescricional em 03.12.2018, tal instituto poderá incidir apenas em 03.12.2024, caso não haja marco interruptivo. Portanto, vê-se que não transcorreu o prazo prescricional de 06 anos, devendo ser afastada a alegação de prescrição intercorrente nesta execução. Portanto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Fixo 01 URH a título de honorários a favor do advogado nomeado por este juízo (Israel Martins dos Santos, OAB/MT 30.219/O). INTIME-SE a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(19)