Procedimento Comum Cível 0011861-27.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011861-27.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011861-27.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: IRIA GABE - ME, IRIA GABE REQUERIDO: ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME, ANDERSON LUCAS DE OLIVEIRA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais movida por PIZZARIA COQUEIROS em face de ECOPOWER AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVÁVEL – ME e BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, todos qualificados nos autos. Em suma, pleiteia a rescisão do contrato firmado entre as partes em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa ECOPOWER, assim como a devolução das quantias pagas, entrega dos equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede, danos morais de R$17.073,14 e danos morais. 2. A decisão proferida às fls.57/61 do expediente 55846006 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, autorizando a retirada do Kit Gerador Fotovoltaico do local às expensas da autora, bem como determinou a apresentação de relatórios e planilhas que comprovem que a Usina Fotovoltaica adquirida não atinge a potência operacional de 22,67 kWp contratada (fl.35), a fim de subsidiar a análise dos pedidos de suspensão dos pagamentos e abstenção de negativação dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. 3. A decisão proferida às fls.02/05 do expediente 55846007 acolheu o pedido de inclusão do BANCO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A no polo passivo da demanda, assim como deferiu o pedido de tutela de urgência incidental e determinou aos requeridos a abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas que vencerem a partir da decisão, assim como se abstenham de restringir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato sub judice até a resolução final da demanda, sob pena de multa diária de R$1.000,00 a ser revertida em favor da autora. 4. A autora apresentou petição sob o id.65704419 com informação de descumprimento da tutela de urgência, argumentando que “os requeridos não comprovaram nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, não apresentado no id.54152034 – documento comprobatório de Certidão Negativa BACEN/ Banco Central, e tomando como data base para computo do descumprimento da medida judicial como a data da juntada da respectiva petição Id. n°. 54152034 em xx/xx/xxx como data para aplicação da multa prevista no dispositivo 11 da decisão. ” Requer a intimação das requeridas para comprovarem nos autos a retirada da restrição negativa do nome da autora no BACEN. 5. A requerida ECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA juntou petição sob o id.102585907, sob o argumento de ausência de descumprimento da tutela de urgência, pois não pertence ao Sistema Financeiro para ter acesso ao Sistema SCR, razão pela qual não possui autorização para incluir, alterar ou excluir qualquer informação bancária ou financeira em nome da autora. Ressalta, ainda, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual negativação de seus dados para subsidiar o pedido de execução provisória de multa. 6. O requerido AYMORE CRÉDITO se manifestou no id.54152002 e informou sobre o cumprimento da tutela de urgência e, consequentemente, a suspensão das cobranças desde o dia 13/04/2021. 7. A contestação do requerido AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A foi apresentada sob o id.55212187. Defende preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, aduz sobre a validade do contrato de financiamento, inexistência de obrigação solidária da instituição bancária por vícios ou problemas envolvendo o bem adquirido com o valor do contrato de financiamento, culpa exclusiva de terceiros pelos danos decorrentes dos fatos narrados na inicial e ausência de contribuição do Banco para motivar a rescisão do contrato. Discorre sobre a boa-fé e exercício regular de direito do Banco, motivo pelo qual não há falar em ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em eventual fixação de indenização. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO REQUERIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 9. Sem delongas, não prospera o pedido da autora formulado sob o id.65704434, pois os documentos apresentados não demonstram descumprimento da obrigação de não fazer fixada pela decisão às fls.02/05 do expediente 55846007 por parte dos requeridos. 10. Primeiro porque a empresa ECOPOWER não possui acesso ao Sistema do Banco Central do Brasil para interferir em eventuais dados lançados pela Autarquia. 11. E segundo pela ausência de prova capaz de demonstrar eventual apontamento negativo efetuado pelo Banco AYMORÉ referente ao contrato de financiamento sub judice. Os documentos de id.65707118 e id.65707132 não são provas aptas a demonstrar descumprimento da ordem judiciais porque são apresentados de forma parcial e que não permite sequer constatar a integralidade dos dados da autora, como o seu CNPJ, tampouco que são dados negativos/restritivos ou que possuem origem no Sistema do BACEN. Outrossim, eventual avaliação negativa do CNPJ da autora perante ao Banco Central pode derivar de diversos fatores envolvendo o conjunto de seus relacionamentos bancários com as muitas instituições bancárias e financeiras do país e não especificamente do contrato de financiamento objeto desses autos, conforme afirma a requerente na petição de id.65704419. 12. Confira-se os documentos apresentados ao Juízo pela autora para subsidiar a alegação de descumprimento da obrigação de não fazer fixada em tutela de urgência, id.65707118 e id.65707132: 13. Além disso, o documento juntado pela autora no id.65707959 demonstra a INEXISTÊNCIA de apontamento negativos de seu CNPJ no Serasa. 14. Assim, não fica comprovada pela requerente a existência de cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas que vencerem a partir da decisão acima citada, tampouco eventual restrição de dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe competia por se tratar de prova de fato negativo. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de id.65704419 para aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial, nos termos da fundamentação. 16. CERTIFIQUE-SE sobre a existência de contestação apresentada pela requerida ECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA e, em caso positivo, a tempestividade ou não da peça defensiva. 17. Após, concluso para despacho saneador. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(23)