Acordo de Não Persecução Penal 1003243-14.2022.8.11.0023 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1003243-14.2022.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003243-14.2022.8.11.0023.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JULIO CESAR GARCIA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público ou termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face do(a)(s) acusado(s), imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) nos autos. O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com a parte ré na presença de sua defesa técnica, pelo que pede a homologação. Sobreveio comprovantes de cumprimento e/ou pedido ministerial de extinção da punibilidade pelo cumprimento da tratativa. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da disponibilidade da realização de audiência Prevê o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)” Não obstante a expressa disposição acerca da necessidade de realização de audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, de modo a evitar vícios no procedimento, a designação da citada solenidade vem sendo afastada em casos como de suspensão condicional do processo e de fixação de condições para cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. Nesse sentido, conforme Consulta n. 27/2018 da CGJ/MT (CIA n. 0064545-72.2018.8.11.0000), a suspensão condicional do processo pode ser aceita pelo(a) acusado(a) pessoalmente no balcão de atendimento da Secretaria Judicial, ou seja, sem a necessidade de designação de audiência para tal finalidade. Daí que, a fim de imprimir celeridade, economia processual e efetividade nestes casos, prescindível a designação de solenidade somente para a homologação do acordo, pois que realizado perante o órgão ministerial, natural defensor da sociedade e fiscal da lei, e principalmente pelo fato de o(a) indiciado(a) ter contado com a presença de seu(ua) causídico(a) por ocasião do ajuste, garantindo todos os seus direitos. O raciocínio vem acolhido em precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “[...] APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO E INABILITADO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTIMAÇÃO FEITA EM CARTÓRIO Á ADVOGADACONSTITUIDAE NEGATIVADE ACEITAÇÃODA PROPOSTA FEITA ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM ASSINATURA DO ACUSADO E DA DEFENSORA- VALIDADE- NÃO OBRIGATORIEDADEDE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TAL FINALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA – [...] - Não há que se falar em nulidade do feito vez que, em que pese não tenha sido realizada audiência para manifestação pessoal do acusado sobre a proposta de suspensão do processo feita pelo Parquet, a mesma foi devidamente suprida e seu objetivo cumprido, já que o acusado foi intimado através de sua defensora constituída, tendo manifestado sua vontade nos autos através de petição escrita, assinada por ele. Dessa forma, in casu, a não realização da referida audiência tratou-se apenas de mera irregularidade, quando muito, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ausente, ainda, qualquer prejuízo às partes. – Preliminar rejeitada. – [...] - A ausência de comunicação do acusado para que se manifeste acerca do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo é causa de nulidade absoluta do processo, pois importa em evidente cerceamento de defesa. - O art. 89 da Lei 9.099/95, além de dispor que a proposta de suspensão condicional do processo será oferecida anteriormente ao recebimento da denúncia, também deixa clara a necessidade de designação de audiência para este fim. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.11.008853-1/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/09/2013, publicação da súmula em 27/09/2013).” II.2 - Da homologação do acordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal é inovação trazida pela Resolução n. 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução n. 183/2018 do CNMP, e incluída no Código de Processo Penal, com a novel Lei 13.964/19, no art. 28-A. O instituto tem como objetivo evitar a propositura de ação penal e os custos decorrentes desta, desde que o investigado, confessando formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, acompanhado da defesa técnica, concorde com as condições impostas. Ressalte-se que a medida se trata de instrumento benéfico ao réu e à sociedade, sobretudo por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Analisando o rol de condições previstas nos art. 18 da citada resolução e no art. 28-A, caput, do CPP, verifica-se que em muito se assemelham às condições comumente impostas nos benefícios de transação penal, suspensão condicional do processo e penas restritivas de direito, como também se assemelham às condições impostas pelo juízo para cumprimento das penas privativas de liberdade em regimes aberto e semiaberto diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou similar e de casa do albergado ou estabelecimento adequado. Desse modo, a Lei 13.964/19, buscando o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal disciplina sobre a possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal e o procedimento de sua aplicação. Assim, com essas considerações, e numa análise pragmática, verifica-se que o acordo de não persecução penal firmado entre Ministério Público, defesa técnica e o(a) investigado(a) é cabível, como também as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva, de maneira rápida e eficaz. Ademais, a homologação do acordo de não persecução penal será feita pelo juiz das garantias, como prevê o art. 3°-B, inciso XVII, do CPP. “Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).” No entanto, o aludido dispositivo legal que institui a figura do juiz das garantias encontra-se suspenso ante a decisão liminar proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305. Nesse viés, o juízo do processo dá-se por competente para análise do acordo. II.3 - Do cumprimento do acordo O acordo de não persecução penal celebrado entre as partes atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 18 da Resolução n. 181/2017 do CNMP e art. 28-A do Código de Processo Penal. O(a)(s) acusado(a)(s) cumpriu integralmente as condições estabelecidas consoante certidão e/ou documentos de comprovação e/ou manifestação ministerial, bem ainda decorreu o prazo da suspensão e do curso do prazo prescricional sem a ocorrência/comunicação de que o(a) beneficiário(a) foi processado(a) pela prática de outro delito, nos termos do art. 116, inciso IV, do Código Penal. Todavia, caso se trate de acordo com prestação pecuniária, os valores descritos na proposta deverão ser vinculados à conta do juízo a fim de serem destinados à entidade pública ou privada com finalidade social e/ou à atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que essas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, após a análise e a aprovação do projeto e das condições em procedimento próprio, salvo se destinado ao Conselho da Comunidade e/ou Fundo Penitenciário Estadual, na forma do art. 557 do CNGC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos e com fundamento no art. 18, § 5º, da Resolução n. 181/2017 do CNMP e art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e o(a) acusado(a) para que surtam seus efeitos legais e jurídicos e, cumprido integralmente as condições do acordo de não persecução penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(s) com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Diante da Resolução n. 154 do CNJ e do art. 564 do CNGC, os valores decorrentes de prestação pecuniária serão destinados à conta única do Poder Judiciário, ressalvado àqueles destinados aos conselhos da comunidade, na forma do art. 557, inciso III, do CNGC. Deixo de condená-lo(a) em custas e despesas processuais, em face do provimento específico extintivo da punibilidade. Caso necessário, oficie-se ao Setor de Monitoramento Eletrônico para ciência desta decisão e remoção da tornozeleira eletrônica do(a)(s) acusado(a)(s). Desnecessária a intimação da(s) increpada(s) em sentença extintiva da punibilidade ou absolutória, bastando a intimação do seu(ua) procurador(a)/defensor(a), na forma do art. 369, § 3º, do CNGC e/ou Enunciado n. 105 do FONAJE. Caso tenha havido o recolhimento de fiança e não tenha sido destinada quando do acordo, esta deverá ser restituída o(s) acusado(s), que deverá(ão) informar os dados da conta bancária no prazo de 30 dias, na dicção do art. 337 do Código de Processo Penal e art. 458, § 1º, do CNGC. Defiro desde já a intimação por edital caso necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento da fiança em favor do Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso nos termos do art. 458, § 3º, do CNGC. Cientifique-se o Ministério Público. Havendo desistência do prazo recursal desde já HOMOLOGO. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR GARCIA em 25/04/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Publicado Sentença em 24/04/2023.

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