Execução de Título Extrajudicial 1006279-33.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006279-33.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006279-33.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DIAS Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Na espécie, conquanto devidamente citada, conforme se verifica da certidão de id. 89624646, a parte executada não promoveu o adimplemento da dívida, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, inexiste óbice para que se confira regular prosseguimento à execução, face a inércia do devedor. Nesse compasso, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o pedido de id. 99785418, e determina a penhora eletrônica sobre ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD, até o valor necessário para a satisfação do crédito. A ordem judicial pelo Sisbajud restou parcialmente frutífera, de modo que bloqueada a importância de R$ 2.633,09 (dois mil, e seiscentos e trinta e três reais e nove centavos) em contas bancárias de titularidade do devedor, conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente sobre a penhora realizada nos autos. Intime-se a parte executada para apresentar embargos à execução no prazo legal, devendo a diligência ser cumprida por carta registrada no endereço constante no id. 89624648. Nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO ARAUJO DIAS em 31/03/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Marcos Adriano Bocalan em 25/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(62)