Procedimento Comum Cível 1004583-61.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004583-61.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1004583-61.2019.8.11.0002 Recorrentes: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A) E ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA Recorridos: FLAVIA ARRUDA DE OLIVEIRA E JONAS RODRIGUES DE ARRUDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A) E ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado (id. 151874660), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ADVOGADA DOS AUTORES – DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 24, §4º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acordo extrajudicial realizado sem a anuência do advogado não afasta o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais. 2. A causalidade determina a atribuição do ônus sucumbencial à parte que motivou o acionamento do poder judiciário. (N.U 1004583-61.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (id. 149631192). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, mantendo a condenação em honorários advocatícios. A parte recorrente alega violação do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, asseverando que não deu causa ao ingresso da ação inicial formulada pela parte recorrida, sendo que a perda do objeto afasta a condenação em honorários advocatícios. Recurso tempestivo (id. 151897156) e preparado (id. 152068696). Efeito suspensivo negado (id. 152719172). Contrarrazões no id. 157539682. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). No caso em concreto, observa-se que o propósito do presente recurso, consiste na revisão do entendimento adotado pela Eg. Câmara, envolvendo atribuição da responsabilidade do ônus sucumbenciais, e qual parte que deu causa à instauração do litígio. Nesse aspecto, o acordão recorrido consignou: Discute-se a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial diante da extinção do processo pela superveniência de acordo extrajudicial realizado sem a anuência da advogada dos autores. De acordo com as rés, ora apelantes, tal ônus deve ser arcado pelos autores, porque deixaram de requerer administrativamente a resilição do contrato, antes de acionarem o poder judiciário. Pois bem, o acordo extrajudicial realizado sem a anuência do advogado não afasta o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, a rigor do art. 24, §4º da Lei n. 8.906/94: (...) Fixada essa premissa, embora as requeridas aleguem que, antes da propositura da ação, estavam predispostas a resolver o litígio amigavelmente, ambas se manifestaram contrariamente à conciliação intraprocessual (id. 138997816) e resistiram à pretensão autoral na contestação, sem apresentar qualquer proposta de acordo. A intransigência observada antes da celebração do acordo extrajudicial demonstra que as requeridas deram causa ao acionamento do Poder Judiciário, o que evidencia o acerto da sentença ao atribuir às apelantes o ônus sucumbencial. [g.n.] Nesse diapasão, constata-se que a revisão do entendimento proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal, exige reexame detalhado do conjunto probatório produzido nos autos, com o fim de responsabilizar ou qual parte que deu causa a propositura da ação, o que encontra óbice sumulado no STJ. Sobre tema, colaciono orientação jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (1ª T. AgInt no REsp n. 1.757.370/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 24.2.2022). IV - O tribunal de origem concluiu que a Autora, ora Agravante, deu causa ao ajuizamento da demanda ao não apresentar a documentação fiscal pertinente que embasasse a saída dos produtos então armazenados quando da fiscalização pela Administração. V - In casu, rever o entendimento da Corte a quo, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca de quem deu causa ao ajuizamento da demanda, a fim de se definir a condenação em honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.987.590/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, tendo em vista a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de FLAVIA ARRUDA DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES DE ARRUDA em 15/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 14/08/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)