Execução de Título Extrajudicial 1006895-58.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006895-58.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006895-58.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO EXECUTADO: MARCO ANTONIO FRANDSEN, LUCIANA SCHMIDT Vistos. Desabilite-se a Curadoria Especial diante da habilitação de advogado pela parte executada. Trata-se de ação executiva oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 5049-8, no qual foi penhorado a quantia de R$ 1.404,55 (um mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas de titularidade do executado MARCO ANTONIO FRANDSEN consoante ID. 114816782. Os executados impugnaram a penhora realizada, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba alimentar proveniente de verba salarial. Analisando os autos, é sabido que o salário e vencimentos são impenhoráveis, consoante o art. 833, IV do CPC. Primeiramente, cumpre ressaltar que não fora penhorado quaisquer valores das contas de titularidade de a executada LUCIANA SCHMIDT, somente das contas bancária de o executado MARCO ANTONIO FRANDSE (ID. 114816782). Verifica-se que para justificar o pedido de impenhorabilidade, o impugnante encartou aos autos seu extrato bancário no ID. 114601247. Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Entendo que o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que os valores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Nesse sentido: “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo” (STJ - REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Assim, indefiro o pedido, uma vez que os documentos juntados aos autos não revelam que os valores penhorados se referem a verba alimentar do executado. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Após, deverá o banco exequente para dar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIANA SCHMIDT em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FRANDSEN em 11/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em 11/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em 31/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

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