Execução Fiscal 0013213-77.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 17.049,23

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO RODRIGUES ALVES

OAB/MT 16433·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 18/02/2025

08/05/2025, 16:58

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:08

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 07:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/01/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 07:45

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Todas as movimentações(397)

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:38

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 18/02/2025

08/05/2025, 16:58

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

Documentos

Decisão

•18/05/2021, 15:19

Decisão

•17/11/2022, 14:58

15/02/2025, 02:08

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 07:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/01/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 07:45

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 16:40

Conclusos para decisão

18/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:35

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 0013213-77.2006 Vistos etc. A presente demanda foi distribuída, originalmente, ao juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, o qual declinou da competência para este juízo em razão da matéria. Dessa forma, ratifico os atos processuais praticados e determino o seu prosseguimento. A parte executada interpôs ação de embargos à execução, feito nº 0002290-69.2018, na qual noticia o falecimento do devedor RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO. Dessa forma, determino a sus

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 21:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 21:09

Conclusos para decisão

30/11/2022, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/11/2022, 17:51

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:15

Declarada incompetência

17/11/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 14:58

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 06:37

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES ALVES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:19

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2021, 15:19

Conclusos para despacho

06/05/2021, 00:14

Recebidos os autos

06/05/2021, 00:13

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 13:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/03/2019, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

16/03/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2017, 01:30

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

13/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

25/04/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2016, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2016, 01:00

Requisição de Informações (Intimacao)

09/09/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2016, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/03/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2016, 02:09

Requisição de Informações (Intimacao)

04/03/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2015, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

25/02/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2015, 01:00

Requisição de Informações (Intimacao)

20/02/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

03/11/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2014, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2014, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/10/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2014, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/09/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

11/09/2014, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2014, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

07/08/2014, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2014, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2014, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

08/01/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/11/2013, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2013, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/11/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/10/2013, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2013, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2013, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2013, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/08/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/08/2013, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/08/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2013, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2013, 01:49

Requisição de Informações (Intimacao)

15/08/2013, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/03/2013, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 01:47

Despacho (Despacho)

10/07/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2012, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2012, 01:01

Despacho (Despacho)

13/04/2012, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/08/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 01:24

Despacho (Despacho)

20/07/2011, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/07/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2011, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2011, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2011, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

30/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/04/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/03/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2011, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/03/2011, 01:18

Despacho (Despacho)

22/03/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/12/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/12/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2010, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/10/2010, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2010, 01:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/10/2010, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

29/04/2010, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2010, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2010, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/09/2009, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/09/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/09/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2009, 01:44

Despacho (Despacho)

13/08/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2009, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/07/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/03/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)

17/03/2009, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2008, 00:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2008, 02:45

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

05/05/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

14/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2008, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 00:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2008, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2008, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/01/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

22/01/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2007, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2007, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

19/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2007, 02:22

Despacho (Despacho)

29/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

25/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/04/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/04/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2007, 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/12/2006, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/12/2006, 01:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/12/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/12/2006, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 02:03

Despacho (Despacho)

11/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/11/2006, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/11/2006, 02:10

Decisão

•16/01/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 12:21

Decisão

•19/06/2024, 16:40

Decisão

•19/06/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 16:16

Sentença

•23/01/2025, 07:45

Sentença

•23/01/2025, 07:45