Execução de Título Extrajudicial 1064352-95.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1064352-95.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064352-95.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: LIVIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de Execução, na qual, a executada foi devidamente citada, mas não efetuou o pagamento da dívida. Diante disso, foi realizada penhora de ativos financeiros nas contas bancárias da parte Executada, que foi parcialmente cumprida, considerando o bloqueio do valor de R$ 57,31 (ID 115145549) e da quantia de R$ 751,39 (ID 115548488). A Exequente compareceu nos autos na ID 115464446, para informar a realização do acordo pela via extrajudicial. Requereu ainda que os valores bloqueados via SISBAJUD - ID 115145549 e ID 115548488, fossem desbloqueados em favor da Executada. Reiterou ainda este pedido na petição de Id 115464441 e ID 115682540. Ex positis, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escoro no art. 924, III, do CPC. Considerando que houve bloqueio do valor de 57,31 (ID 115145549) e da quantia de R$ 751,39 (ID 115548488), e que a exequente requereu expressamente o seu desbloqueio na petição de ID 115464441 e ID 115682540, OPINO pela restituição do referido valor à Executada, com seus eventuais acréscimos. Intime-se a Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar a conta bancária em que pretende receber os valores bloqueados. O acordo estabelece o pagamento direto com o credor. Indefiro o pedido para que o processo continue suspenso, porquanto viola o princípio da celeridade do Juizado Especial e não há qualquer prejuízo para a parte exequente, pois se houver descumprimento a parte poderá solicitar a execução do acordo homologado judicialmente, seguindo o rito de cumprimento de sentença. Após a realização destes procedimentos, arquivem-se os autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Processo na etapa de Penhora. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio Dos Reis Ferreira Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LIVIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES em 18/03/2026 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

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