Execução Fiscal 1018015-16.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1018015-16.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018015-16.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ISOESTE MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, AMELIO LUIZ BENEDETTI, ALCEU ANTONIO FORLIN, CAETANO MARIO FORLIN Visto, Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face da executada Isoeste Mato Grosso Industria e Comercio de Plásticos Ltda. No id. 38256202, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo que a CDA que instrui a presente execução (nº 2020451095) originou-se do mesmo auto de infração que deu origem a CDA nº20192133813 e que esta última foi objeto de ação anulatória julgada procedente (autos nº 1047886-08.2019.8.11.0041). Arguiu a litispendência entre a presente execução fiscal e a referida ação anulatória, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. Requereu liminarmente, a suspensão da presente execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no id. 5337776, arguindo tratar-se de CDA’s distintas e que o excipiente não comprovou tratarem do mesmo auto de infração. No id. 56702818, o excipiente apresentou nova manifestação, arguindo que diante da demora do julgamento da presente ação, impetraram mandado de segurança (processo nº 1049664-76.2020.8.11.0041), tendo o exequente reconhecido a ilegalidade da CDA nº 2020451095. É o necessário. Decido. Da preliminar de litispendência. A preliminar de litispendência não prospera. Nos termos do art. 337, §1º e 2º, do CPC, a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. Não verifica ser esse o caso dos autos, uma vez que no processo nº 1047886-08.2019.8.11.0041 o ora excipiente busca desconstituir a CDA nº 20192133813, ao passo que na presente execução o objeto é o pagamento da quantia constante na CDA nº 2020451095. Não havendo, pois, identidade da causa de pedir e pedido, AFASTO a preliminar de litispendência arguida pelo Excipiente. Mérito. Sem delongas, a CDA que instrui a presente ação de execução (CDA nº 2020451095), foi CANCELADA, consoante documento juntado no id. 56702826 e que também instruiu o mandado de segurança nº 1049664-76.2020.8.11.0041. Assim, diante do cancelamento da CDA que instrui a presente execução fiscal, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, e, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico da causa (CPC, artigo 85, § 3º, inciso II). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento dos autos para a execução dos honorários sucumbenciais. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCEU ANTONIO FORLIN em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMELIO LUIZ BENEDETTI em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAETANO MARIO FORLIN em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISOESTE MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(61)

legal