Execução de Título Extrajudicial 0013319-83.1999.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013319-83.1999.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo n° 0013319-83.1999.8.11.0003) Vistos etc. I - Os executados Espólio de Jairo Dias Pereira representado pela inventariante Jacqueline de Melo Pereira Bittencourt e Jaime Dias Pereira Filho, pugnaram pelo pedido constante no Id. 113201532, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos em epígrafe, observa-se que a presente demanda trata-se de ação de execução interposta em 1.999 em desfavor dos devedores (Id. 63489616 – Pág. 15). Os executados foram devidamente citados, contudo quedaram inertes (Ids. 63489616 – Págs. 55 e seguintes). Ante a não localização de bens passíveis de penhora, foi deferida a penhora do imóvel declinado no Id. 63494249 – Pág. 46 e posteriormente novas avaliações, dado as irresignações da parte executada (Id. 63489613 – Pág. 128), e ainda, senão bastasse a matrícula de n° 4827, do CRI da Comarca de Juscimeira/MT, foi desmembrada em várias outras matrículas, onde foi deferida novas avaliações por este juízo (Id. 106983945). Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que o exequente cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo. A propósito: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - Se a efetiva e concreta entrega da tutela jurisdicional não se realiza integralmente por falta de localização de bens dos devedores, não há que se falar em consumação da prescrição. A prescrição da execução difere da prescrição da fase de conhecimento, em que o autor possui à sua disposição os instrumentos para fazer face à situação de fato que lhe impede a fruição do direito. Diversamente, isso não se observa na fase de execução, quando não são localizados bens da devedora, porque a inadimplência persiste por fatores alheios à vontade do credor, que, na maioria das situações, trabalha de sol a sol, sem tempo, condições e conhecimento para a localização de bens livres e desembaraçados dos executados. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem à disposição instrumentos para fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente se caracteriza quando há meios para a satisfação da dívida e isso depende do credor. Se a execução se iniciou e não se localizaram bens dos executados, o prazo prescricional somente flui a partir do momento em que o credor toma ciência da alteração da situação patrimonial dos devedores, deixando de promover o prosseguimento da execução. Se o débito processual não foi satisfeito, por falta de localização de bens penhoráveis, incabível a prescrição intercorrente. (TRT-3 - APPS: 00857005920015030014 MG 0085700-59.2001.5.03.0014, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 28/01/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/02/2022). Alusivo aos entendimentos, o credor não pode ser penalizado com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual o indeferimento é medida que impõe. II – Atinente ao teor do pedido do Id. 109378255, este já foi objeto de análise (Id. 106983945). III- Tendo em vista, que em 03.05.2023 houve o deferimento do processamento da recuperação judicial proposta pelos executados, a qual tramita perante a 4ª Vara Cível, nesta urbe, sob o n° 1007480-20.2023.8.11.0003, determino a suspensão do andamento do presente feito até o término do prazo de blindagem, nos termos do artigo 6º, da Lei n.º 11.101/05. Após, decorrido o referido prazo, intime o credor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intima. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Petição de Resposta

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JAIRO DIAS PEREIRA em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JAIME DIAS PEREIRA FILHO em 04/06/2024 23:59

Decorrido prazo de JAIVO DIAS PEREIRA em 04/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Outros documentos

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