Execução Fiscal 0000288-09.1998.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA MARA CONTES LOPES

CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

ELISMAR RIBEIRO

OAB/MT 10383·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEBASTIAO R.SILVA-ELETRONICA

CNPJ

Reu

MARIA DARCY DE CARVALHO

CPF

Reu

DEFENSOR PUBLICO-GERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2026, 09:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2026, 02:07

Recebidos os autos

17/02/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:14

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:44

Todas as movimentações(469)

Juntada de Certidão

19/02/2026, 09:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2026, 02:07

Recebidos os autos

17/02/2026, 02:07

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 14:53

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 14:07

Despacho

•18/03/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 14:14

Juntada de Ofício

24/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:44

Processo Desarquivado

11/04/2025, 14:14

Juntada de Ofício

11/04/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:03

Juntada de Ofício

20/03/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:25

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/11/2024, 15:05

Processo Desarquivado

07/11/2024, 15:05

Juntada de Certidão

07/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 18:20

Transitado em Julgado em 23/08/2024

02/10/2024, 18:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO R.SILVA-ELETRONICA em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:38

Declarada decadência ou prescrição

02/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:21

Expedição de Informações

25/03/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:24

Juntada de Ofício

28/02/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de diligência

20/05/2023, 14:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO R.SILVA-ELETRONICA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 20:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO R.SILVA-ELETRONICA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 13:42

Expedição de Mandado

25/04/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 08:39

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000288-09.1998.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SEBASTIÃO R.SILVA-ELETRÔNICA. Intimado para requerer o que entende de direito, o exequente pleiteou pela penhora dos imóveis objetos das matrículas n° 4.251 e 2.319 do CRI desta Comarca (ID. 111347109). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Defiro o pedido retro. Proceda-se a penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente. Expeça-se mandado de avaliação e penhora, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, intime-se o executado sobre a respectiva penhora, bem como sua cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para realizar o devido registro da penhora sobre o bem imóvel. Cumpra-se. Jaciara-MT, 20 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:31

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2023, 15:55

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 14:29

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

10/01/2023, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:22

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

14/11/2022, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

14/11/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 18:19

Conclusos para decisão

27/10/2022, 15:43

Devolvidos os autos

27/10/2022, 15:43

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/10/2022, 10:06

Juntada de decisão

27/10/2022, 10:06

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:06

Juntada de intimação

27/10/2022, 10:06

Juntada de petição

27/10/2022, 10:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/10/2022, 10:06

Devolvidos os autos

27/10/2022, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO R.SILVA-ELETRONICA em 11/08/2022 23:59.

13/08/2022, 07:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO R.SILVA-ELETRONICA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:12

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/07/2022, 17:55

Publicado Sentença em 15/07/2022.

15/07/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/07/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 13:58

Conclusos para decisão

13/07/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão

26/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO R.SILVA-ELETRONICA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 16:11

Conclusos para decisão

18/05/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:55

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 03:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:28

Conclusos para decisão

23/04/2022, 09:54

Recebidos os autos

19/07/2021, 18:41

Juntada de Informações

19/07/2021, 18:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 18:00

Distribuído por sorteio

09/07/2021, 18:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/05/2021, 00:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2020, 02:29

Remessa (Remessa)

12/09/2020, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2020, 01:48

Remessa (Remessa)

02/09/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/09/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2019, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/07/2018, 02:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/04/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/01/2018, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/12/2017, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/12/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2017, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2017, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2017, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

31/05/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2017, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2017, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/01/2017, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2016, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2015, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

10/08/2015, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

29/08/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 00:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/08/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2013, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2013, 02:21

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/04/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 01:21

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

15/01/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/07/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2011, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/10/2011, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:14

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2011, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 02:38

Remessa (Remessa)

01/02/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/02/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/01/2011, 01:42

Despacho (Despacho)

09/12/2010, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2010, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

28/10/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/04/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/04/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2010, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/03/2010, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 02:44

Despacho (Despacho)

25/06/2009, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2009, 01:13

Despacho (Despacho)

08/05/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2009, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/12/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2008, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2008, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

09/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2008, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/01/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/12/2007, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/12/2007, 01:04

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2007, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/09/2007, 01:03

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/09/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2007, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/07/2007, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/07/2007, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2007, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/11/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2006, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

07/11/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2005, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2005, 01:04

Despacho (Despacho)

27/11/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2005, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/07/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/07/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/07/2005, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/05/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2005, 01:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/05/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2005, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2005, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/03/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

31/03/2005, 01:17

Despacho (Despacho)

30/03/2005, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2005, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/01/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

12/01/2005, 00:29

Despacho (Despacho)

12/01/2005, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/01/2005, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/01/2005, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2005, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/01/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2005, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2005, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/12/2004, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2004, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2004, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2004, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2004, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/03/2004, 01:08

Juntada (Juntada)

10/03/2004, 01:49

Juntada (Juntada)

10/03/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/02/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2004, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/02/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/01/2004, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2004, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/01/2004, 02:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/01/2004, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2003, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2003, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/11/2003, 01:18

Redistribuição (Redistribuicao)

07/11/2003, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

04/11/2003, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2003, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2003, 02:35

Despacho (Despacho)

15/09/2003, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2003, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2003, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2003, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2003, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/08/2003, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

26/07/2003, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

26/07/2003, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2003, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2003, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2003, 01:06

Juntada (Juntada)

05/03/2003, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/01/2003, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/01/2003, 02:06

Custas (Calculo)

15/01/2003, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2003, 01:03

Petição (Juntada de Peticao)

07/01/2003, 01:01

Despacho (Despacho)

06/01/2003, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

26/12/2002, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2002, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2002, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2002, 02:09

Despacho (Despacho)

03/05/2002, 02:09

Petição (Juntada de Peticao)

03/05/2002, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2002, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2002, 02:51

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2000, 01:44

Despacho (Despacho)

29/09/2000, 01:39

Despacho (Despacho)

25/09/2000, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2000, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2000, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2000, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/06/2000, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2000, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2000, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/05/2000, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

01/02/1999, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

21/12/1998, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

23/11/1998, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

28/07/1998, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

26/05/1998, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

29/04/1998, 01:52

Sentença

•02/07/2024, 13:38

Sentença

•02/07/2024, 13:38

Despacho

•20/04/2023, 17:31

Decisão

•19/01/2023, 15:55

Despacho

•30/11/2022, 14:22

Despacho

•27/10/2022, 18:19

Decisão

•30/09/2022, 01:11

Recurso de sentença

•19/07/2022, 17:55

Sentença

•13/07/2022, 13:58

Despacho

•07/06/2022, 18:01

Despacho

•18/05/2022, 16:11

Despacho

•25/04/2022, 13:28