Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002000-39.2011.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002000-39.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0002000-39.2011.8.11.0055.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: SONIA DAMACENA VISTOS, ETC. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil para deslinde do feito, com fulcro no artigo 509 e seguintes do NCPC, nomeio como Perito Judicial o Sr. FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA, registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais sob nº SP-MG 125480, com endereço à Rua Argentina, 330 Vila Pinto - Varginha/MG - 37010-640, Telefones (35) 99981-8586, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 486 NCPC). Como são várias as ações semelhantes, a profissional já efetuou proposta no valor atual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada pericia, proposta esta que ficara arquivada na secretaria da 4.ª Vara Cível desta comarca para consulta dos interessados estando a mesma inscrita no Banco de Peritos da CGJ-MT. Desde já, verifica-se que a proposta atende à Resolução n.º 232 de 13 de julho de 2016 do CNJ, razão pela qual fixo esse valor como o devido neste feito. Outrossim, considerando mormente o disposto no artigo 6.º do NCPC, e atento às normas do artigo 95, e artigo 98, § 5.º, também do NCPC,[1] atribuo a responsabilidade de pagamento da referida perícia à parte autora, restringindo a gratuidade da Justiça quanto a tal diligência, com fulcro nas normas acima referidas. Desde já faculto à parte autora o pagamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas de R$ 116,67 (cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) conforme § 6º do artigo 98 do NCPC. Caso opte pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ou o total em 60 (sessenta) dias úteis a contar da intimação do patrono via DJE, ou seja, cada parcela a cada 20 (vinte) dias úteis. Intime-se as partes ainda para fins do artigo 465 do NCPC, sendo que para o (a) perito (a) nomeado (a) fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo, bem como autorizo o levantamento prévio de metade dos valores conforme § 4º do artigo 465. Às providências. Tangará da Serra-MT, 20 de abril de 2023. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SONIA DAMACENA em 11/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SONIA DAMACENA em 23/09/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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