Execução de Título Extrajudicial 1020413-93.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020413-93.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1020413-93.2021.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que, conforme manifestação constante nos autos, bem como em consulta ao Sistema PJE, resta configurada a existência de conexão desta ação com a de nº 1015767-74.2020.8.11.0003 e 1018337-62.2022.811.0003, as quais tramitam perante a Segunda Vara Cível desta Comarca. As alterações/inovações inseridas pela Lei nº 13.105/2015, alterou o instituto da conexão. O CPC/73, em seu artigo 103, previa que: “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. Ocorre que após a vigência do NCPC/15, o seu artigo 55, passou a dispor: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entretanto, apesar de não ser mais possível a reunião dos processos que não possuam em comum o objeto, a nova lei trouxe uma ressalva prevista no §3º, do art. 55: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (grifei) Assim, vê-se que ambos os processos tem por objeto a mesma causa de pedir e partes comuns, sendo que, caso as ações sejam julgadas separadamente, haverá a possibilidade de decisões conflitantes conforme previsto no artigo citado. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 43 o seguinte: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta”. No mesmo norte, o art. 59 do CPC prevê que: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Assim, não há mais previsão de prevenção ao tempo do despacho inicial, nem mesmo da citação válida, sendo o registro ou distribuição a única hipótese trazida pelo atual Código. Nesse sentido já decidiu o e. TJMT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA - JUIZADO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA – MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES – ART. 55, § 3º DO CPC – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Com fulcro no art. 55, § 3º do CPC, impõe-se a reunião dos processos em que haja a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Compete ao Juízo Suscitante o conhecimento e julgamento da Ação Declaratória, ante a prevenção decorrente de Mandado de Segurança anteriormente distribuído, cujo julgamento de mérito encontra-se pendente de apreciação.3. Conflito negativo improcedente. (DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 24/07/2018) Desse modo, observando a data de distribuição das mencionadas ações, é possível concluir que a prevenção ocorreu para aquele juízo, de modo que declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa ao Juízo competente, qual seja, o juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca. Promova as anotações e alterações necessárias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de CARLOS CAMPOS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEVERSON FRAGERRI em 14/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS CAMPOS DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(121)