Execução Fiscal 0003095-05.2007.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2007

Valor da Causa

R$ 31.740,35

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP 223768·CPF·Representa: Réu

MARCEL LAS CASAS

OAB/SP 275901·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DAVI CAETANO DA SILVA

CPF

Reu

PAULO DE MATOS

CPF

Reu

PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:25

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:22

Decorrido prazo de PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/11/2024, 15:45

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:45

Realizado cálculo de custas

11/11/2024, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/09/2024, 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/09/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2024, 18:47

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:47

Todas as movimentações(388)

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:25

Juntada de Certidão

27/03/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:22

Decorrido prazo de PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:41

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 17:25

Sentença

•04/06/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/11/2024, 15:45

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:45

Realizado cálculo de custas

11/11/2024, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/09/2024, 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/09/2024, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2024, 18:47

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:47

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 08/08/2024

22/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de DAVI CAETANO DA SILVA em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de PAULO DE MATOS em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:04

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Conclusos para decisão

22/01/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:34

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/09/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:41

Conclusos para decisão

29/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:48

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 20:57

Decorrido prazo de PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 17:32

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0003095-05.2007.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PROFACOS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, PAULO DE MATOS, DAVI CAETANO DA SILVA Vistos. CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos pleiteia o cancelamento da restrição judicial pelo Sistema RENAJUD do veículo de placa HCW2247, RENAVAM 344173844, chassi 9BD27803MC7445727. Alega o requerente que celebrou contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária com Juazeiro Motor LTDA, tendo como objeto o veículo ora restrito. Em resposta, o exequente sustentou que não há qualquer impedimento para que a constrição incida sobre os direitos do devedor fiduciante. É o relato. De fato, a restrição do veículo reclamado pode ser vista em id. 81493114 – pág. 125. Entretanto, muito embora o requerente alegue que o bem está alienado fiduciariamente, inexiste qualquer prova nesse sentido. Portanto, em face da total ausência de provas quanto ao alegado, indefiro o pedido id. 85680338. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Havendo necessidade do pagamento de diligência ou indicação do endereço para cumprimento do mandado, intime-se o exequente, independentemente de conclusão. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, quando, então, será iniciado o prazo para oferecimento de embargos (LEF, art. 16). Frustrado o cumprimento, intime-se o exequente. Se apresentado novo endereço, cumpra-se. Se inerte, suspender-se-á a execução. Tudo independentemente de conclusão. BARRA DO GARÇAS, 20 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:24

Conclusos para decisão

06/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:38

Conclusos para decisão

24/05/2022, 17:15

Processo Desarquivado

24/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 09:19

Arquivado Provisoriamente

25/04/2022, 15:59

Recebidos os autos

25/04/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 17:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.

04/04/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 07:58

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2021, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Provisório (Suspensao do Processo)

13/12/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:08

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

21/11/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Oficio)

06/08/2019, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/03/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:41

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/02/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2018, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:44

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2018, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2017, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Oficio)

19/10/2017, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2017, 02:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/08/2017, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2017, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2017, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/01/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/01/2017, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/01/2017, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/11/2016, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2016, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

28/04/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2016, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2016, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2016, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2016, 00:24

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2016, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

22/12/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2015, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2015, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2015, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2015, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/09/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:40

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/09/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2014, 00:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/02/2014, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2014, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

03/07/2013, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/07/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/07/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/04/2013, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2013, 00:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2013, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

08/02/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/01/2013, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2013, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/12/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2012, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 01:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/11/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2012, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2012, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2012, 00:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2012, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2012, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/02/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/01/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/10/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2011, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2011, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2011, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2011, 00:53

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2011, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/05/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/05/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 00:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2011, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/04/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/12/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2010, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/06/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2010, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2010, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2010, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/04/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2010, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/03/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2010, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/10/2008, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

23/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/09/2008, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/09/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/04/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/04/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2008, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2008, 01:08

Despacho (Despacho)

10/04/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2008, 00:41

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2008, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2008, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2008, 01:48

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

21/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

17/01/2008, 02:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/01/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/01/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

16/01/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

06/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2007, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2007, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2007, 02:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/07/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/06/2007, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/06/2007, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:05

Despacho (Despacho)

21/06/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 00:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/05/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/05/2007, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2007, 01:08

Despacho

•11/12/2023, 17:34

Despacho

•25/09/2023, 18:28

Despacho

•03/08/2023, 14:48

Decisão

•20/04/2023, 18:04

Despacho

•05/07/2022, 18:38