Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004015-15.2010.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004015-15.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004015-15.2010.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EUGENIO F COSTA FILHO - ME, EUGENIO FERREIRA DA COSTA FILHO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Eugenio F. costa Filh0 - ME e Outro. A parte executada opôs Exceção de executividade alegando a prescrição do crédito tributário e a suspensão liminar da exigibilidade do débito. Em decisão de id. 104280985 esse Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que inexistem documentos que comprovam a data de exclusão e de rescisão do parcelamento, de modo que não resta preenchido o requisito da verossimilhança das alegação. Anteriormente havia mencionado que o prazo voltaria a correr a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ou após sua exclusão formal do parcelamento. O executado opôs embargos à execução, alegando que resta contraditório o entendimento desse Juízo com relação ao marco inicial da prescrição nos casos em que o devedor adere ao parcelamento do crédito, se desde o inadimplemento/vencimento das parcelas, ou quando do vencimento da última parcela, ou ainda, da exclusão formal do parcelamento. Intimado, o exequente não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. Aduz o requerido que o crédito se encontrava prescrito quando do ajuizamento da ação. Afirma que efetuou parcelamento do débito, pagando duas parcelas, tornando-se inadimplente e que desde o inadimplemento até a propositura da ação, teria decorrido prazo superior a 5 anos. Razão assiste ao embargante. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando o posterior momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Da análise dos documentos juntados pelo excipiente (id. 103605297 e 103605294) que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 01/06/2005, enquanto que a ação foi ajuizada somente em 22/06/2005. Ainda, podemos atentar que na verdade o inadimplemento se deu em momento anterior, em 28/02/2005, primeira parcela não paga. Sendo assim, entendo que presente assim a probabilidade do direito invocado pelo excipiente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que o prosseguimento da execução pode acarretar. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda e assim o faço para conceder a tutela de urgência e SUSPENDER o presente execução. Intime-se o exequente quanto a exceção de executividade, para que se manifeste no prazo de 30 dias, já contados em dobro. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 20 de abril de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

21/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(285)