Execução Fiscal 0013735-81.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 39.719.262,35

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

PSO-CUIABA (PREDIO AG ALENCASTRO)

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ

OAB/MT 3378·CPF·Representa: Autor

BRUNO RAMOS DOMBROSKI

OAB/MT 173725·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

PSO-CUIABA (PREDIO AG ALENCASTRO)

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

ATIVOS S.A SEGURADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Terceiro

SAUN QUADRA 5 BLOCO B

Terceiro

RUA UM, S/N

Terceiro

VINCULADO AO PROCESSO 1000917-29.2018.811.0021

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SOCIEDADE ECONOMIA

Terceiro

DE BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

REGINA

Terceiro

BANCO BRASIL S/A

Terceiro

SUPERIDENDENCIA REGIONAL DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 10:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:36

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:03

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:17

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:48

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:08

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 10:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 04/12/2025 23:59

09/12/2025, 19:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 18:17

Decisão

•15/10/2025, 18:17

04/11/2025, 02:36

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:03

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:17

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:48

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos

07/10/2025, 18:13

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 14:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 07:57

Publicado Despacho em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:49

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 07:41

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:42

Processo Desarquivado

12/09/2023, 16:27

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 21:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 07:59

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013735-81.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Reputo garantida a execução fiscal e suspensa a exigibilidade da dívida, conforme decisão de id. 71940101 pág. 51-53 e decisão em id. 70987574 pág. 27 dos autos 0005924-36.2019.8.11.0004 dos embargos à execução fiscal. Como consequência da suspensão da exigibilidade da dívida, admite-se a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). A suspensão da exigibilidade mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra. Assim, se não havia sido feita restrições/constrições antes do depósito, a suspensão da execução faz com que fique proibida a realização de medidas restritivas/constritivas enquanto houver o depósito. Por outro lado, se alguma medida de restrição/constrição já havia sido realizada, essa medida deverá ser preservada até que haja a integral quitação do débito. Portanto, indefiro o pedido de retirada da restrição no Serasa. Intime-se o Município para que expeça-se a referida certidão acerca dos tributos em execução nestes autos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 20 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 17:01

Conclusos para despacho

22/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 17:12

Recebidos os autos

16/08/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 07:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 03:56

Juntada (Juntada)

19/10/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2021, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/05/2021, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2021, 01:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/01/2021, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2021, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/09/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2019, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2019, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/05/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

02/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2019, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/04/2019, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/04/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/03/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

20/03/2019, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/03/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/01/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/01/2019, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2018, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/10/2018, 02:20

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/10/2018, 01:17

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 12:48

Decisão

•07/10/2025, 18:13

Decisão

•07/10/2025, 18:12

Despacho

•09/04/2025, 16:42

Despacho

•09/04/2025, 16:42

Decisão

•20/04/2023, 18:05