Procedimento Comum Cível 1000459-79.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000459-79.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000459-79.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: ROSELINE DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de segurado obrigatório. A autora alegou, na petição inicial, ser portadora de doença que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, pleito esse deferido pela parte requerida até 20/09/2022 (data da cessação). Declarou que, em que pese a decisão administrativa da benesse, a incapacidade não teria cessado, razão pela qual pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de que a requerida restabeleça desde logo o benefício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora é demonstrada pelos exames clínicos e laboratoriais que instruem a inicial. Os relatórios clínicos contido nos autos, pretéritos e contemporâneos, revelam que o autor é portador das patologias descritas na inicial. Além disso, nos documentos anexados no ID: 114863549, sugere o afastamento da autora. De outro vértice, o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo é constatado pela natureza alimentar do benefício em questão, vez que a demora na implantação poderá causar dano de difícil reparação, pela ausência de renda para provimento de sua subsistência. Desse modo, em análise perfunctória, própria desta fase processual, verifica-se que a requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTICIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte requerida que proceda com a implantação/restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da requerente, até o julgamento do mérito. Via de consequência, determino que a Secretaria expeça ofício à APSADJ, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. O descumprimento injustificado desta ordem implicará em execução de multa a ser oportunamente arbitrada, além de remessa das peças necessárias ao Ministério Público e a outros órgãos legitimados ao manejo da ação civil pública por improbidade administrativa, bem como para adoção de outras medidas previstas no nosso ordenamento jurídico. De outro viés, esclareço que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto aposentadoria, o réu, Autarquia Federal, não concilia-se e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito do autor na condição de idoso. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente). No caso de pretender-se produção de prova técnica, poderá a parte ré apresentar, desde logo, quesitos e indicar assistente técnico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, caso já não esteja apresentado com a petição inicial, bem como para que posse indicar assistente técnico. Assim, nomeio, desde já, como perito o médico Túlio Marcos Casado da Silva, CRM-MT 4.989/MT, e-mailtú[email protected], telefone: (65) 9 96068355, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Marcos André da Silva Juiz de Direto

19/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para T. R. Federal

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

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