Procedimento Comum Cível 1000446-80.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000446-80.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000446-80.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: GERALDO ZARZENON CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação revisional da renda mensal inicial de benefício previdenciária de aposentadoria por idade. DIP em 01/10/2021. DECIDO Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da dispensa da audiência de conciliação – ente público/Autarquia Federal Por oportuno, deixa-se de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, não concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional do autor. DA CITAÇÃO Cite-se a Autarquia Federal para, querendo, contestar o objeto da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar o extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora. No caso de pretender-se produção de prova técnica, poderá a parte ré apresentar, desde logo, quesitos e indicar assistente técnico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, caso já não esteja apresentado com a petição inicial, bem como para que posse indicar assistente técnico. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(39)