Acordo de Não Persecução Penal 1001032-08.2022.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

KRISLAYNE DE LIMA PRADO

CPF

Reu

WELLINGTON PAIVA DAMASCENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANELISE SOUZA ARAUJO DIAS

OAB/MT 25360·CPF·Representa: Réu

STALYN PANIAGO PEREIRA

OAB/MT 6115·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/05/2024, 12:43

Juntada de Certidão

28/02/2024, 11:10

Processo correicionado

28/02/2024, 11:10

Processo em correição

21/02/2024, 18:34

Processo Desarquivado

13/11/2023, 15:40

Arquivado Provisoriamente

06/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 02/05/2023

22/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:04

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1001032-08.2022.8.11.0022.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WELLINGTON PAIVA DAMASCENA, KRISLAYNE DE LIMA PRADO Vistos etc. Defiro o pedido do Ministério Público de id. 101582649, determinando a expedição da certidão de trânsito em julgado. Após, determino o arquivamento provisório dos autos por 01 (um) ano. Em seguida, decorrido o prazo supra, abre-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(248)

Arquivado Provisoriamente

14/05/2024, 12:43

Juntada de Certidão

28/02/2024, 11:10

Processo correicionado

28/02/2024, 11:10

Processo em correição

21/02/2024, 18:34

Processo Desarquivado

13/11/2023, 15:40

Documentos

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:13

Despacho

•20/04/2023, 17:30

Arquivado Provisoriamente

06/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 02/05/2023

22/05/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:04

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1001032-08.2022.8.11.0022.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: WELLINGTON PAIVA DAMASCENA, KRISLAYNE DE LIMA PRADO Vistos etc. Defiro o pedido do Ministério Público de id. 101582649, determinando a expedição da certidão de trânsito em julgado. Após, determino o arquivamento provisório dos autos por 01 (um) ano. Em seguida, decorrido o prazo supra, abre-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 13:27

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:47

Juntada de Certidão

22/09/2022, 15:47

Desmembrado o feito

22/09/2022, 13:14

Decorrido prazo de MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 14:04

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 12:57

Recebidos os autos

26/08/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

26/08/2022, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 17:19

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2022 14:00 VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA.

24/08/2022, 15:32

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de diligência

09/08/2022, 17:28

Decorrido prazo de ANELISE SOUZA ARAUJO DIAS em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 18:40

Decorrido prazo de STALYN PANIAGO PEREIRA em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 15:53

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:44

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:44

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de resposta

21/07/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 09:32

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:13

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 14:13

Recebidos os autos

31/05/2022, 18:49

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 24/08/2022 14:00 VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA.

31/05/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 18:15

Conclusos para despacho

31/05/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2022, 08:23

Juntada de Petição de diligência

21/05/2022, 08:23

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 15:07

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de WELLINGTON PAIVA DAMASCENA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:15

Decorrido prazo de KRISLAYNE DE LIMA PRADO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:15

Decorrido prazo de MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 04:10

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 04:10

Recebidos os autos

14/03/2022, 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 01/06/2022 14:00 VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA.

14/03/2022, 16:23

Juntada de Petição de resposta

14/03/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 08:28

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2022, 21:50

Juntada de Petição de diligência

03/03/2022, 21:49

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 16:17

Juntada de Ofício

14/02/2022, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 16:07

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 16:02

Decorrido prazo de MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de KRISLAYNE DE LIMA PRADO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de WELLINGTON PAIVA DAMASCENA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 19:18

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 03:08

Juntada de Petição de resposta

16/11/2021, 18:15

Recebidos os autos

16/11/2021, 16:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

16/11/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 10:39

Conclusos para despacho

11/11/2021, 17:25

Decorrido prazo de KRISLAYNE DE LIMA PRADO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:06

Decorrido prazo de WELLINGTON PAIVA DAMASCENA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:06

Decorrido prazo de MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:06

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 21:42

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 15:23

Juntada de Petição de resposta

06/10/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:18

Juntada de Ofício

05/10/2021, 17:18

Cancelada a movimentação processual

05/10/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:05

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 16:17

Juntada de Petição de resposta

01/08/2021, 15:59

Recebidos os autos

23/07/2021, 14:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/11/2021 15:30 VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA.

23/07/2021, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2021, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2021, 18:13

Conclusos para decisão

05/07/2021, 18:40

Recebidos os autos

31/05/2021, 17:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 02:24

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/04/2021, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/04/2021, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2021, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2021, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2021, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/03/2021, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2021, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2021, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2021, 01:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/03/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

25/11/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/11/2020, 01:19

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/10/2020, 02:29

Audiência (Audiencia Redesignada)

29/10/2020, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

04/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/06/2020, 01:10

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2020, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/05/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

04/03/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/03/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

03/03/2020, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2020, 01:15

Audiência (Audiencia Designada)

28/02/2020, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/09/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

03/09/2019, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

03/09/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

19/08/2019, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2019, 00:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2019, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2019, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

06/08/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/08/2019, 01:54

Remessa (Remessa)

05/08/2019, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

31/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2019, 01:48

Remessa (Remessa)

29/07/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/07/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

25/07/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

14/06/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/05/2019, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

15/05/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/05/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2019, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2019, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2019, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2019, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/03/2019, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/03/2019, 01:47

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

11/03/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2019, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

26/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

26/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/02/2017, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2017, 02:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/02/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:10

Decisão

•26/08/2022, 17:19

Despacho

•31/05/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 15:09

Despacho

•14/03/2022, 15:30

Despacho

•16/11/2021, 14:41

Decisão

•22/07/2021, 18:13