Execução Fiscal 1001201-97.2019.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 33.617,10

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/11/2023, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 13:39

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 15/09/2023

16/08/2023, 13:39

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001201-97.2019.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE M FASCINI - ME SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSE M FASCINI - ME, devidamente qualificados nos autos. O exequente peticionou em id. 122928320, requerendo a extinção do presente feito, tendo em vista que o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Diante da manifestação do exequente em id. 122928320, informando o cancelamento da dívida, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil e 26 da Lei n.º 6.830/80. Sem condenação as custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 15:18

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 04:11

Todas as movimentações(48)

Juntada de Certidão

24/11/2023, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 13:39

Recebidos os autos

16/08/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:39

Transitado em Julgado em 15/09/2023

16/08/2023, 13:39

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001201-97.2019.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE M FASCINI - ME SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSE M FASCINI - ME, devidamente qualificados nos autos. O exequente peticionou em id. 122928320, requerendo a extinção do presente feito, tendo em vista que o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido Inicialmente, ressalte-se que, a despeito da previsão contida no art. 12 do CPC/2015, segundo a qual os juízes deverão, preferencialmente, obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir a sentença, por se tratar de julgamento de processo incluído na meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, esta regra será excepcionada no caso em tela (art. 12, § 2º, inciso VII, CPC/2015). Diante da manifestação do exequente em id. 122928320, informando o cancelamento da dívida, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil e 26 da Lei n.º 6.830/80. Sem condenação as custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 15:18

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 04:11

Decorrido prazo de JOSE M FASCINI - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 17:49

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1001201-97.2019.8.11.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE M FASCINI - ME Vistos etc. Defiro o pleito de id. 95695066, determino que a Sra. Gestora nomeie um dos advogados credenciados neste Juízo como dativo para atuar no feito como curador especial para o devedor, intimando-o para apresentar defesa do executado. Após, intime-se a requerente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta -MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:31

Conclusos para decisão

23/09/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de JOSE M FASCINI - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 03:07

Publicado Citação em 03/03/2021.

03/03/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 21:05

Devedor não encontrado

29/06/2020, 14:35

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 10:48

Decorrido prazo de JOSE M FASCINI - ME em 18/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 04:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2020, 10:18

Juntada de Petição de certidão

02/03/2020, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 14:56

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 17:09

Publicado Decisão em 11/02/2020.

11/02/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2020

11/02/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:42

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 18:32

Conclusos para decisão

06/11/2019, 18:32

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 15:18

Despacho

•20/04/2023, 17:31

Decisão

•29/06/2020, 14:35

Decisão

•07/02/2020, 15:42