Arrolamento Comum 1001154-23.2023.8.11.0010 - TJMT

Arrolamento Comum 1001154-23.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001154-23.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário por arrolamento comum dos bens deixados por SEBASTIANA ROCHA FARIA, falecida em 25 de fevereiro de 2023. A autora alega, em suma, que os herdeiros, com exceção de ADILSON ROCHA BEZERRA, teriam de comum acordo, renunciado aos seus quinhões hereditários em seu favor, e pede que seja nomeada inventariante. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA INVENTARIANTE Nomeio como inventariante a requerente EDINETH ROCHA DA SILVA, herdeira da falecida, nos termos do artigo 617, I, do CPC, que intimada da nomeação, prestará, dentro de cinco (05) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, bem como, para apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte (20) dias, tomando-se por termo, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, e certidões negativas, excetuando-se aquelas que já tenham sido apresentadas na inicial, lavrando-se termo circunstanciado em Cartório, conforme prevê o art. 620, do mesmo códex. Cite-se o herdeiro ADILSON ROCHA BEZERRA e, após, o Ministério Público e os interessados não-representados, se for o caso, bem como as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (art. 626, do CPC), manifestando-se elas sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em quinze (15) dias (art. 629, do CPC) ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (art. 634, do CPC), manifestando-se expressamente. DA RENÚNCIA DA HERANÇA Noutro giro, como é cediço, nos termos do art. 1.806 do Código Civil: Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Deste modo, deve a inventariante para proceder ao necessário para formalizar a alegada renúncia da herança, seja por meio de escritura pública ou por termo judicial. Sendo assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, formalizar as renúncias dos herdeiros, conforme a exigência prevista no dispositivo legal supramencionado. No mais, intime-se do patrono da parte autora, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias promova a regularização processual de EDINÉIA ROCHA BEZERRA e JEFERSON LUIZ DO NASCIMENTO CAMBARÁ, juntando aos autos a respectiva procuração. Cumpra-se. Jaciara-MT, 20 de abril de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de EDINETH ROCHA DA SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48786614

Juntada de Carta de Adjudicação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta de Adjudicação

Decorrido prazo de ADILSON ROCHA BEZERRA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ABEL ROCHA DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ADELMO DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDINEIA ROCHA BEZERRA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de UESLEI ROCHA DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CARLA ROCHA DA SILVA XINAIDER em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GLEYCIANE ROCHA SIQUEIRA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDINETH ROCHA DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADAO ROCHA DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(181)