Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003916-30.2023.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003916-30.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003916-30.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: VILMAR BISPO GALDENCIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida por VILMAR BISPO GALDENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata a parte autora ter sofrido acidente de trabalho em 15/01/2022, razão pela qual recebeu auxílio-acidente até a data de 17/03/2022. Alega que o referido acidente ocasionou a ruptura parcial do dedo polegar da mão esquerda, de modo que não possui mais as mesmas habilidades motoras que anteriormente obtivera, haja vista que em análise aos cargos exercidos pelo Autor, observa-se que este sempre exerceu atividades laborativas que incidiam forte e rápido manuseio das mãos. Neste sentido, pugna seja em sede de tutela antecipada restabelecido o benefício de auxílio-acidente em seu favor. Pois bem. Em que pese os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pela parte autora, a tutela antecipada requerida nos autos não merece acolhida. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência é exigido a “demonstração de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Com efeito, haverá urgência quando existirem elementos nos autos que concorram no sentido de aparentar a probabilidade das alegações e o perigo da demora que demonstre que a parte autora possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, por meio da cognição sumária do julgador. Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Justamente pela antecipação da tutela antecipar o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Este é um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação da tutela. Vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios: “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”. (STJ-1ª turma, Resp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.05.97, p. 20.593). Não havendo prova inequívoca dos fatos articulados pelo autor, mas tendo sido a tutela antecipada concedida em primeiro grau de jurisdição, o TAMG converteu-a em medida cautelar e provisória, nos termos do art. 798 do CPC, por estarem satisfeitos os requisitos desta (RJTAMG 64/85). “Só a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJTJERGS 179/251). Ademais, é necessária a presença do receio de dano irreparável ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu – art. 300, caput c/c § 2º e 3º. Ainda neste sentido, a tutela não será antecipada se impossibilitada futura reversão da medida, art. 497 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora seja determinado que o ente requerido implemente o benefício de auxílio-acidente em seu favor. Ocorre que, ao contrário do alegado, inexistem elementos que apontem pela probabilidade do direito alegado. Consoante informado pela própria parte autora, a cessação do benefício outrora concedido se deu em virtude de perícia médica realizada na esfera administrativa, onde fora reconhecida a capacidade do autor para o regresso às suas atividades laborais. Ademais, a despeito do alegado, inexistem nos autos elementos de prova que demonstrem, de forma clara, acerca da existência da alegada incapacidade para o trabalho. Neste contexto, verifica-se que todos os documentos fáticos apresentados pelo autor se reportam a período anterior à perícia médica realizada no âmbito administrativo, sendo este o elemento que melhor indica acerca da atual condição do autor, razão pela qual as conclusões ali externadas merecem subsistir. Deste modo, em face da ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada requerida pela parte autora. Para fins de prosseguimento do feito, recebo a exordial em face da presença dos requisitos legais contidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando que o INSS é ente público e costumeiramente não realiza audiência de conciliação, verifica-se que esta estaria prejudicada, afetando a parte autora da demanda, bem como o trâmite processual, por isso, deixo de marcar a audiência conciliatória. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar a ação, observando-se o disposto no art. 183 do CPC. Após, caso a parte requerida conteste a inicial, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente ao determinado acima, venham-me conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cite-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 20 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de DANILO JARDIM LOPES em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SABRINA SANTOS JARDIM em 14/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)