Apelação / Remessa Necessária 1003660-76.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

CNPJ

Autor

AGREEN FARM LTDA

CNPJ

Autor

AGRO AGB LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS 110646·CPF·Representa: Autor

GRACIELE TELES FRIGERI

OAB/MT 29738·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS 110646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

CNPJ

Autor

AGREEN FARM LTDA

CNPJ

Autor

AGRO AGB LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

LISANDRO LUIZ DE JESUS FERREIRA

Terceiro

PEDRO FERRONATTO

Terceiro

MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

CNPJ

Reu

AGREEN FARM LTDA

CNPJ

Reu

AGRO AGB LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2025, 11:38

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 12/09/2025

15/09/2025, 11:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:44

Decorrido prazo de AGRO AGB LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGREEN FARM LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:17

Publicado Acórdão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 11:31

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/09/2025, 11:38

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 12/09/2025

15/09/2025, 11:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/09/2025, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 12/09/2025 23:59

Documentos

Acórdão

•21/07/2025, 18:28

Manifestação

•09/05/2025, 17:06

13/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:44

Decorrido prazo de AGRO AGB LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de AGREEN FARM LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:17

Publicado Acórdão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:28

Baixa Definitiva

21/07/2025, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

21/07/2025, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:39

Publicado Intimação de pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:51

Deliberado em Sessão - Adiado

09/07/2025, 20:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/07/2025, 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 30/06/2025 23:59

02/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de AGRO AGB LTDA em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de AGREEN FARM LTDA em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/06/2025, 16:19

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/06/2025, 12:23

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2025, 20:46

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2025, 21:54

Publicado Acórdão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 18:40

Baixa Definitiva

08/05/2025, 18:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (APELANTE) e não-provido

08/05/2025, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2025, 15:00

Decorrido prazo de AGRO AGB LTDA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de AGREEN FARM LTDA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2025, 13:38

Publicado Intimação de pauta em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 19:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:06

Conclusos para decisão

17/09/2024, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2024, 13:43

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:34

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/09/2024, 12:28

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 17:32

Acórdão

•08/05/2025, 18:40

Despacho

•08/01/2025, 17:06

Ato ordinatório

•16/07/2024, 08:05

Recurso de sentença

•15/07/2024, 16:12

Sentença

•29/05/2024, 19:16

Sentença

•29/05/2024, 19:16

Ato ordinatório

•26/03/2024, 13:37

Decisão

•12/03/2024, 08:36

Decisão

•12/03/2024, 08:36

Ato ordinatório

•12/07/2023, 16:36

Despacho

•23/06/2023, 14:12

Decisão

•20/04/2023, 18:01

Outros documentos

•06/04/2023, 10:05

Todos os documentos(17)

Acórdão

•21/07/2025, 18:28

Manifestação

•09/05/2025, 17:06

Acórdão

•08/05/2025, 18:40

Despacho

•08/01/2025, 17:06

Ato ordinatório

•16/07/2024, 08:05

Recurso de sentença

•15/07/2024, 16:12

Sentença

•29/05/2024, 19:16

Sentença

•29/05/2024, 19:16

Ato ordinatório

•26/03/2024, 13:37

Decisão

•12/03/2024, 08:36

Decisão

•12/03/2024, 08:36

Ato ordinatório

•12/07/2023, 16:36

Despacho

•23/06/2023, 14:12

Decisão

•20/04/2023, 18:01

Outros documentos

•06/04/2023, 10:05

Outros documentos

•06/04/2023, 10:05

Outros documentos

•06/04/2023, 10:05