Cumprimento de sentença 1006335-85.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006335-85.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006335-85.2018.8.11.0040.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: CIDEROL LIMA Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença propostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CIDEROL LIMA, ambos devidamente qualificados. Sustenta em síntese, excesso de execução. A parte impugnada apresentou resposta. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. No que tange ao excesso de execução, entendo que NÃO assiste razão ao INSS, pois os cálculos da parte exequente, não merecem qualquer reparo, porquanto, nos termos da Súmula 111 do STJ, incidem os honorários sucumbenciais sobre as parcelas pagas no curso do processo por força de decisão judicial, bem como daquelas até a prolação da sentença. Os cálculos apresentados pela parte exequente/impugnada estão em observância aos percentuais estabelecidos na sentença. In casu, os cálculos da parte exequente estão de acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.050. Com tais considerações, REJEITO as arguições da parte executada, homologando o cálculo apresentado pela parte exequente/impugnada. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3°, do Código de Processo Civil. Com a preclusão da presente decisão, PROCEDA ao preenchimento dos documentos necessários à expedição do precatório e/ou requisição de pequeno valor – RPV, dando ciência às partes para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, sem baixa na distribuição, até a informação do pagamento. Disponibilizados os créditos, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores, e, sem a necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de CIDEROL LIMA em 23/05/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de CIDEROL LIMA em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)