Execução de Título Extrajudicial 0017513-31.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017513-31.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017513-31.2015.8.11.0015. Número do Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 84128526) opostos pela exequente, em face da decisão proferida em Id. 83295393. 1.1. Em síntese, alega a existência de erro material na decisão que considerou prejudicada a análise dos pedidos formulados em Id. 72229620 – pág. 27/28 diante da prolação de sentença de improcedência no Proc. nº 1010769-61.2019.8.11.0015, no qual pretende seja deferida a penhora no rosto dos autos. 1.2. Relata que ao analisar o referido processo, verificou-se o julgamento de procedência, motivo pelo qual requer sejam os embargos conhecidos e providos para sanar o erro existente na decisão supra e assim, apreciados os pedidos da embargante. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente conheço dos embargos porque tempestivos, conforme certificado em Id. 94244336. 2.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); corrigir erro material (III).” 2.2. No caso em tela, a embargante, sob o fundamento de que houve erro material (premissa fática equivocada), diverge da decisão que considerou prejudicada a análise dos pedidos formulados em Id. 72229620 – pág. 27/28 diante da prolação de sentença de improcedência no Proc. nº 1010769-61.2019.8.11.0015, no qual pretende seja deferida a penhora no rosto dos autos. 2.3. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que de fato a decisão proferida por este juízo não guarda consonância com o dispositivo da sentença proferida nos autos supramencionados, vez que o pedido inicial foi julgado procedente (Id. 26233021) e posteriormente mantido pela E. Turma Recursal Única (Id. 53961207). 2.4. Nesse viés, a premissa fática equivocada autorizadora da oposição dos presentes embargos a fim de corrigir erro material no pronunciamento judicial de Id. 83295393 consiste na ausência de apreciação de requerimento autoral baseado em sentença de improcedência, o que não ocorreu, conforme relatado. 3. Ante o exposto, dou provimento aos presentes embargos opostos, com efeitos infringentes para sanar o erro material apontado e, consequentemente, revogo na íntegra a decisão de Id. 83295393. 4. Por conseguinte, passo a analise do pedido constante de Id. 72229620 – pág. 27/28, tendo em vista que até o momento a embargante não obteve êxito nas tentativas de satisfazer a sua pretensão pelos tradicionais meios executórios. 4.1. Nessa ordem, nos termos do art. 858 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado na petição Id. 72229620 – pág. 27/28 e, por conseguinte, determino a penhora dos valores que o executado Tiago Pereira Melo eventualmente venha a receber nos autos nº 1010769-61.2019.8.11.0015, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop/MT, até o limite do crédito exequendo. 4.2. Para tanto, proceda-se como determina o art. 860 do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado de penhora no rosto dos autos retro mencionados e aguarde-se o pagamento. 5. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da penhora, na forma do art. 841, “caput” e §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formule os requerimentos que entender cabíveis, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE em 08/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP em 18/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(204)