Cumprimento de sentença 0019136-52.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0019136-52.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO n. 0019136-52.2015.8.11.0041 Valor da causa: R$ 11.559,22 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Comercial]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A- MT FOMENTO, pessoa jurídica de direito privado, instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução Bacen n° 2828/2001, na forma de sociedade de economia mista de capital fechado registrada no CNPJ sob o n°.06.284.531/0001-30, representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. MÁRIO MILTON V.FERREIRA MENDES, na forma da Lei Complementar Estadual n°. 140, de 16 de dezembro de 2003, Termo de Posse anexo, com endereço na Rua Barão de Melgaço, n° 3.565, Bairro Centro, CEP 78.005-300, Cuiabá-MT. POLO PASSIVO: EDSON CANDIDO ROSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 085866 SSP/MI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 108.305.611-53, residente e domiciliado na Rua N, Quadra 04, n° 17, Bairro Parque Atalaia, CEP 78.095-140, na cidade de Cuiabá-MT. FINALIDADE: Intimação do executado EDSON CANDIDO ROSA, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da expiração do prazo deste edital, o débito no valor de R$ 36.036,32 (trinta e seis mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) nos termos do art. 523 do CPC, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A- MT FOMENTO é credora do Requerido, tendo crédito a receber no valor de R$ 11.559,22 (onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), representada pela Cédula de Crédito Comercial n° 105110093/0. Ocorre Excelência, que até a presente data, o Requerido não procurou a AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A- MT FOMENTO, para regularizar sua situação de forma amigável. Salienta-se, que foram várias as tentativas praticadas pela Requerente para reaver seu crédito de forma amigável, todavia, não obteve éxito. Assim, por não ter logrado êxito nas negociações junto ao Requerido, só restou a Requerente propor a presente Ação Monitória para ter seu crédito satisfeito na forma da lei. Ante ao exposto, o Requerente junta aos Autos a Cédula de Crédito Comercial n° 105110093/0, (originária) assinada pelo Requerido, onde embora se encontre prescrita para a Ação de Execução, a mesma tem amparo legal para Ação Monitória Assim, face a certeza do direito alegado, a fim de evitar dispêndio inútil de energia e despesas da prestação jurisdicional, o Requerente vale-se do procedimento monitório e todas a suas peculiaridades para satisfazer o seu direito, ao qual já não há mais meios amigáveis para ser solucionado. DECISÃO: Vistos etc. 1. Cite-se o devedor para pagamento do débito, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena de o documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial (artigo 1.102-C do CPC). Consigne-se do mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará o devedor dispensado do pagamento de custas processuais e honorários de advogado. 2. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Intime-se o Requerente para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. DECISÃO: Vistos etc. Compulsando detidamente os autos verifico que o executado foi citado na fase de conhecimento por edital, assim, necessário se faz que a intimação do executado, para o cumprimento espontâneo da sentença se dê por edital. Diante disso, intime-se o executado conforme determinado na decisão de Id 95623900, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias. Determino a intimação via edital do executado, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. Devendo a Secretaria promover a publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), no Caderno destinado às publicações da Entrância Especial, no prazo legal. Assim, proceda à Secretaria ao cumprimento da presente decisão, juntando cópias das publicações nos autos, com urgência. Após, voltem-me os autos em conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 20 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário ADVERTÊNCIAS À PARTE: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48480627

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(18)