Procedimento Comum Cível 1000519-02.2019.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000519-02.2019.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE ALVES DOS SANTOS 62808400934 Requerido (a): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000519-02.2019.8.11.0101 Vistos. 1. Em face da sentença proferida em 04.11.2022 – Id n° 100362092 a parte requerida/embargante apresentou embargos de declaração ao id n° 104046000 – 16.11.2022, arguindo que a decisão foi contraditória e ultra pretita, já que condenou ao pagamento de R$27.717,00 (vinte e sete mil setecentos e dezessete reais), enquanto o pedido inicial foi de R$22.717,00 (vinte e dois mil setecentos e dezessete reais). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento. Inicialmente, vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). Ao analisar a sentença, verifico que o seu dispositivo possui erro material, sanável até de ofício, já que, em seu relatório, constou que a parte autora pugnou pela condenação em danos materiais no montante de R$22.717,00 (vinte e dois mil setecentos e dezessete reais). Já na fundamentação, constou que o valor requerido a título de danos materiais foi de R$27.717,00 (vinte e sete mil setecentos e dezessete reais), o que consequentemente levou ao equívoco no dispositivo da sentença. Vale ressaltar que o valor constante do dispositivo da sentença não foi citado em nenhum momento pela parte autora, de forma que fica claro o erro material. Diante disso, entendo que é desnecessária a manifestação do requerido quanto aos embargos de declaração, já que não haverá alteração no mérito dos embargos, havendo apenas correção material quanto ao valor da dívida indicado equivocadamente na sentença. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, dou provimento, para retificar, em parte, a sentença proferida nos autos, ao id n° 104046000 – 16.11.2022, acrescentando ao dispositivo o que passo a transcrever: (...). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 22.717,00 (vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, desde a data do vencimento do débito (07.05.2019), conforme o parcelamento feito entre as partes (ID. 21623527 – pág. 16 - 12.07.2019). Permanecem inalteradas as demais disposições. 3. Preclusa a presente decisão, cumpra-se na íntegra a sentença proferida nos autos. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)