Execução de Título Extrajudicial 1000617-80.2022.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000617-80.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000617-80.2022.8.11.0036.. EXEQUENTE: FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI FILHO EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA Vistos, etc. FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizara a presente “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” em face LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA, igualmente qualificado. Intimou-se a parte exequente para emendar a inicial e juntar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira (id. 91241641). A parte exequente juntou documentos (id. 92217530). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Inicialmente, cumpre salientar que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, em regra, basta à simples declaração de que não possui condições para arcar com as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante estabelecido pelo art. 4º da Lei nº1.060/50. Tal disposição não tem caráter absoluto, uma vez que comporta exceções diante do caso concreto, ou seja, verificando-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com às custas processuais e honorárias advocatícios, compete ao juiz, na busca da verdade real, determinar a comprovação da situação econômica da parte requerente. Deste modo, após a parte ter acostado aos autos documentos comprobatórios de sua situação econômica financeira, o juiz poderá aferir a real capacidade financeira, deferindo ou não o benefício postulado. Neste sentido, atente-se para o posicionamento de NELSON NERY JÚNIOR: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.” (in Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184) Some-se a isto que os Tribunais também ressaltam que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade da parte que requer os benefícios, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. I. É entendimento desta Corte que ‘pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)’ (AgRgAg nº. 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II. ‘Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. ’ (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005) III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07/STJ.” (AgRg no Ag 714359/SP, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06/06/2006). No caso dos autos, é conhecimento público e notório que o requerente é advogado na comarca, e com grande número de processos, somado ao fato de que não há nos autos qualquer prova da necessidade do beneficio. De fato, a declaração de hipossuficiência milita em favor do peticionário, com presunção juris tantum de veracidade. Todavia, pode o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso, mormente quando diante de abusos. Aliás, essa tem sido a orientação do STJ, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. 2. Em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita, o STJ perfilha entendimento no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz rejeitar fundamentadamente o pleito, na forma do art. 5º da Lei n. 1.060/50. No caso concreto, ficou asseverado que a profissão exercida pelas partes interessadas impedia a concessão do benefício. 3. Saliente-se, que não é possível a aferição, neste momento, das condições de miserabilidade ou não do autor postulante, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência expressamente vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ. respe 1211867/SP. 2010/0169999-2 Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2ª Turma. j. 23.11.2010. DJe 02.12.2010). Há que prevalecer o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, no sentido de que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Ademais, não há como se levar em consideração as certidões de inexistência de imóveis juntadas pela parte autora, visto que, em contradição, a parte exequente almeja executar um contrato de compra e venda, na qualidade de vendedora. Desse modo, impõe-se o indeferimento do beneficio de justiça em gratuita em favor da parte requente. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA em 20/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI FILHO em 20/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CAMILA MARIA ALCANTARA em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR BRZEZINSKI FILHO em 06/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(31)