Execução de Título Extrajudicial 1000698-53.2023.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000698-53.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000698-53.2023.8.11.0049.. REU: JOSE DE JESUS SANTOS AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n° 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), em conformidade com o Decreto-Lei n° 911/69, RECEBO a inicial. Sob outro aspecto, para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei 911/69). A propósito, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n° 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio (id. 115461204). Ainda, a parte requerida foi oportunamente constituída em mora por meio de instrumento de protesto (id. 115461208). Em conclusão, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento nos artigos 3° e seguintes do Decreto Lei n° 911/69 e alterações inseridas pela Lei 10.931/04, DEFIRO a liminar de busca e apreensão pleiteada nos autos. 1. Em razão da certidão retro (id. 115754618), intimo a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Havendo o cumprimento do item 01, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o aos cuidados do representante legal da parte autora. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Decreto Lei n° 911/69). 3. Ao cumprir a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º do Decreto Lei n° 911/69). 4. Havendo apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no §2º do art. 3º do Decreto Lei n° 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Eventual contestação só será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão (STJ, Tema 1.040, REsp 1799367, Repetitivo). 5. Decorrido o prazo para contestação, diga o autor em forma de réplica. Após, conclusos para deliberação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(23)