Procedimento Comum Cível 1001840-49.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001840-49.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez proposta por VALDENICE TEIXEIRA DE SA contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao requerente deram-se no pronunciamento de id. 88495683. O INSS foi citado pelo sistema e ofereceu contestação ao id. 89027616 contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 90492630 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. A perícia foi realizada conforme laudo pericial acostado ao id. 96649073 com conclusão de incapacidade laborativa total e temporária durante 01 (um) ano. Instados a se manifestarem, o autor se manifestou ao id. 103032043 enquanto o INSS quedou-se silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A qualidade de segurada do autora e a carência exigida para concessão dos benefícios não foram alvos de controvérsia no feito, ainda assim destaco que o extrato dele no CNIS demonstra que verteu contribuições no interregno de 18/04/2018 a 30/04/2022, bem como recebeu auxílio doença de 30/09/2020 à 30/12/2020, pelo que na data da cessação do benefício mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social e cumpria o requisito da carência, que neste caso é de 12 contribuições. Além disso, realizada perícia médica com a requerente constatou-se que há incapacidade laborativa total e temporária por 01 (um) ano. Aliás, a perita respondeu de forma clara os quesitos apresentados, sendo estes conclusivos, razão pela qual o laudo deve ser homologado. Além disso, trata-se de profissional de confiança do juízo, tendo realizado diversas perícias em outros feitos, não havendo nada que a inquine. Portanto, homologo o laudo pericial de id. 96649073. Desta forma, não havendo incapacidade permanente não há se falar em aposentadoria por invalidez, porém, sendo ela total e temporária, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. O benefício em tela deverá ser concedido pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data da perícia (DCB: 28/09/2023), ocasião em que INSS deverá submeter a parte autora a exames médico-periciais a fim de constatar a necessidade de prorrogação do benefício. De igual modo, fica a parte autora obrigada a submeter-se a exames médico-periciais quando determinado pelo INSS. Afigura-se pertinente registrar que o INSS pode revogar o benefício a qualquer momento, caso não sejam atendidas as exigências legais, devendo-se entender como termo final a total reabilitação do segurado, caso contrário, até sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral para condenar o requerido a restabelecer benefício de auxílio-doença à parte autora desde a data da cessação do benefício (DIB 30/12/2020), com data de início do pagamento no dia desta sentença (DIP 20/04/2023) e data de cessação do benefício no prazo de 01 (um) ano contado da data da perícia (DCB: 28/09/2023). Assim, condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Por outro lado, diante da presente sentença, concedo tutela de urgência ao autor, determinando a implementação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$5.000,00. Consigno que o perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 3º, do artigo 300 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, §3º, artigo 496, do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(63)