Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028575-80.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 67.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

ADEL LOPES DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 244982·CPF·Representa: Autor

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT 21282·CPF·Representa: Autor

MOUSART SOUZA XAVIER

OAB/MT 26283·CPF·Representa: Autor

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

OAB/MT 26387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ADEL LOPES DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Juntada de Certidão

08/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

17/07/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:45

Juntada de Alvará

17/07/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:43

Todas as movimentações(180)

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:05

Juntada de Certidão

08/08/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 30/07/2024 23:59

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 15:55

Sentença

•15/07/2024, 15:55

31/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:06

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

17/07/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:45

Juntada de Alvará

17/07/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2024, 15:55

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:15

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/06/2024, 13:08

Processo Desarquivado

13/06/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:54

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 10:39

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:22

Expedição de Ofício de Precatório

27/03/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 08:36

Expedição de Ofício de RPV

27/03/2024, 08:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/03/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 12/03/2024

16/03/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 10:38

Publicado Sentença em 26/02/2024.

28/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

28/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 11:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 11:18

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

29/10/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2023, 17:19

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 07:56

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de diligência

22/06/2023, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 17:22

Expedição de Mandado

12/06/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 17:13

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:05

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:03

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028575-80.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ADEL LOPES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que o Executado informa no id. 110661496 o cumprimento da obrigação de fazer, Intimação - DECISÃO intime-se a Parte exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça, de forma objetiva, a obrigação de fazer não cumprida pelo Estado, já que a manifestação id. 111302955 não é especifica. Apresentada manifestação, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de fixação de multa. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer. Apresentada manifestação da parte exequente e não comprovado o cumprimento da determinação, conclusos para fixação de multa e as demais medidas. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:08

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 11:03

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2022, 11:01

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/11/2022, 10:29

Processo Desarquivado

29/11/2022, 10:29

Juntada de Certidão

29/11/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 18:37

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 13:28

Juntada de intimação de pauta

19/08/2022, 17:03

Juntada de intimação de pauta

19/08/2022, 17:03

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/08/2022, 17:03

Juntada de certidão

19/08/2022, 17:03

Juntada de acórdão

19/08/2022, 17:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/08/2022, 17:03

Juntada de intimação de pauta

19/08/2022, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2022, 07:19

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/06/2022, 16:15

Conclusos para decisão

02/06/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/06/2022, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2022, 15:00

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:26

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

15/05/2022, 14:08

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado

07/05/2022, 14:49

Publicado Sentença em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 01:57

Juntada de Projeto de sentença

26/04/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:00

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 29/03/2022 23:59.

31/03/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 06:19

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 06:45

Juntada de Petição de contestação

15/03/2022, 20:27

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:48

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 19:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

25/01/2022, 19:29

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 19:48

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 18:35

Decorrido prazo de ADEL LOPES DA SILVA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2021, 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/11/2021, 15:52

Declarada incompetência

11/11/2021, 11:51

Conclusos para decisão

09/11/2021, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 10:55

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:50

Conclusos para decisão

24/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 19:14

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 06:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 17:25

Conclusos para decisão

03/09/2021, 13:24

Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:23

Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:23

Juntada de Certidão

03/09/2021, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2021, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/09/2021, 09:55

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 09:55

Sentença

•22/02/2024, 11:18

Sentença

•22/02/2024, 11:18

Decisão

•01/09/2023, 11:47

Decisão

•01/06/2023, 17:13

Decisão

•20/04/2023, 17:08

Acórdão

•29/07/2022, 16:51

Decisão

•22/06/2022, 16:15

Sentença

•26/04/2022, 14:00

Decisão

•25/01/2022, 19:29

Despacho

•26/11/2021, 18:35

Decisão

•11/11/2021, 11:51

Despacho

•15/10/2021, 15:50

Despacho

•08/09/2021, 17:25

Todos os documentos(16)

Sentença

•15/07/2024, 15:55

Sentença

•15/07/2024, 15:55

Sentença

•22/02/2024, 11:18

Sentença

•22/02/2024, 11:18

Decisão

•01/09/2023, 11:47

Decisão

•01/06/2023, 17:13

Decisão

•20/04/2023, 17:08

Acórdão

•29/07/2022, 16:51

Decisão

•22/06/2022, 16:15

Sentença

•26/04/2022, 14:00

Decisão

•25/01/2022, 19:29

Despacho

•26/11/2021, 18:35

Decisão

•11/11/2021, 11:51

Despacho

•15/10/2021, 15:50

Despacho

•08/09/2021, 17:25

Petição inicial em pdf

•03/09/2021, 09:55