Execução de Título Extrajudicial 1050546-90.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1050546-90.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050546-90.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII EXECUTADO(A): ENIA LUCIA DA LUZ I- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. II- DA PENHORA ON-LINE Defiro o pedido de penhora on-line, para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD (teimosinha), o bloqueio até a quantia constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, da seguinte forma: CREDOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL HAWAII DEVEDOR: ENIA LUCIA DA LUZ CPF/CNPJ: 209.642.501-87 VALOR: R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta um centavos). Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem ainda artigo 93 da CNGC/MT. DISPENSO a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio para esta finalidade. Após, intime-se a parte executada da referida constrição para fins de oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências. III - DO RENAJUD Defiro o pedido para busca de veículos em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. No caso, observa-se que os veículos encontrados em nome da parte executada possuem alienação fiduciária, o que impede a satisfação imediata do crédito por meio desses bens, conforme extrato em anexo. IV – DAS PROVIDÊNCIAS Se negativa a diligência e/ou valor insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito – Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782 §3º do CPC, observado o disposto no §4° do mesmo artigo. Intime-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENIA LUCIA DA LUZ em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2023.

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