Execução Fiscal 0000803-18.2015.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 0000803-18.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do executado ALUIZIO CARVALHO DOS SANTOS. Até a presente data, inobstante diversas diligências, não houve êxito na citação da parte executada. Compareceu a herdeira LUANA PATRÍCIA OLIVEIRA DOS SANTOS para juntar certidão de óbito do executado dando conta do seu falecimento no dia 10/08/2018 (id n. 103355801). Oportunizadas vistas, certificou-se o decurso de prazo para manifestação da parte exequente (id n. 109646808). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analisando-se os autos, denota-se que a parte executada faleceu antes da sua citação, o que impede a habilitação/sucessão por herdeiros. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: STJ – n. REsp 1.222.561/RS TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011. STJ – n. AgRg no REsp 1345801/PR PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.2. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/04/2013). [Destaquei] TJMT – n. 0002445-02.2010.8.11.0020 PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA – REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer durante a tramitação da Execução Fiscal. Assim, se ajuizada ação executiva contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva (TJMT - N.U 0002445-02.2010.8.11.0020, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/08/2019, Publicado no DJE 28/08/2019). Portanto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito, entendo que o processo deverá o ser extinto sem resolução do mérito ante a ausência de pressuposto processual para prosseguimento. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 0003281-62.2016.811.0020 PJE TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos”. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Sentença mantida. Recurso não provido - TJMT – n. 0003281-62.2016.811.0020 PJE, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relator Marcio Aparecido Guedes, julgado em 31/05/2021. Por último, calha ressaltar que a análise do título executivo que fundamenta a ação e, por consequência, a legitimidade passiva para a causa é matéria de ordem pública, relacionada às condições da ação e, deste modo, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito a presente demanda, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 4. DEIXO de condenar o Exequente ao pagamento das custas judiciais e emolumentos ante o que dispõe o art. 39, da Lei n. 6.830/80 e pelo fato de serem isentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I; Prov. 27/04 – CM, art. 4º, parágrafo único; CNGC, art. 460 e ss. -, com exceção das remanescentes despesas com diligências/transporte dos OJAs, salvo se a Fazenda Pública proporcionou meios para o cumprimento do ato – CNGC, art. 649, § 5º, III c/c art. 648 -, correios e fotocópias, as quais deveriam ser suportadas/adiantadas pela Fazenda Pública, por não se constituírem custas ou emolumentos – CNGC, art. 460, caput e § 2º; TJMT PLENO, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 1000783-02.2017.8.11.0000, DJE n. 10042, de 20/6/2017, e Expediente CIA n. 0074599-34.2017.8.11.0000; CNJ, Pedido de Providências n. 0002026-73.2015.2.00.0000; STF, RE n. 108.183 e ADI n. 3694; STJ, Recurso Repetitivo Tema n. 396, REsp 1144687/RS e Enunciado n. 190 da Súmula do STJ. 5. Sem honorários sucumbenciais em virtude da ausência de citação/triangularização processual. 6. Transitada em julgado ou na hipótese de renúncia ao prazo recursal, proceda com as baixas necessárias e ARQUIVE. Às providências Alto Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(133)