Execução Fiscal 0006562-36.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0006562-36.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006562-36.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONNEC TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA., GUILHERME DE ALVARES OTERO FERNANDES, REYNALDO QUARTIM BARBOSA DE FIGUEIREDO, JORGE PABLO ZAPATA RIVERA, NATHAN SHOR GLIKSMAN, KLEBER PASSOS NEPOMUCENO, CARLOS LOPES CRAIDE, JOSE FERDINANDO DUCCA, SERMEC CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA - ME, EDUARDO DE CASTRO LEAO MONTEIRO Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de EDUARDO DE CASTRO L MONTEIRO, SERMEC CONSULT DE PROJLTDA - ME E OUTROS, reivindicando o pagamento da importância de R$1.534.358,25. Na sequência, no ID 40061093 (pág. 10/16), a parte devedora CONNEC TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade. Aduziu que o crédito tributário exequendo foi constituído sem que seja objeto de fiscalização, existindo falsa afirmação do fisco que houve trabalho de fiscalização no estabelecimento da parte executada. Ao final requereu a nulidade do lançamento do crédito tributário AIIM 8436001100040200914 e a consequente extinção da presente execução. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 40061093 (pág. 101/109). Sustentou que a Exceção de Pré-Executividade não é o remédio processual adequado para a analise das alegações da parte excipiente. Asseverou que não há qualquer irregularidade no processo administrativo afirmando que o procedimento de fiscalização foi regularmente realizado na sede da empresa executada, ressaltando que todo ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade.. É a síntese do necessário. Admissibilidade. Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Vale destacar que a juntada de provas documentais pré-constituídas não configura dilação probatória, e podem ser analisadas perfeitamente em exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Neste contexto, passo à análise se admitidas as discussões levantadas pela parte devedora, por meio deste instrumento processual de conteúdo limitado. A confirmação da alegação do devedor de que não houve inspeção in loco em sua sede para a apuração de eventual diferença no recolhimento do ICMS, depende de dilação probatória. Portanto, sendo necessária a dilação probatória, inadmissível a Exceção de Pré-Executividade para a analise das alegações da parte devedora. Dispositivo. Posto isso, rejeito os pedidos contidos na Exceção de Pré-Executividade. Tendo em vista que a Exceção de Pré-Executividade não teve o condão de extinguir a execução ou excluir um dos executados, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ, EREsp 1.048.043/SP). Retifique-se o cadastro das partes, fazendo que conste os advogados constituídos no ID 40061093, pág 34, como patronos do executado CONNEC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA. Diante do comparecimento espontâneo do executado CONNEC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA (ID 40061093, pág 34), com fulcro no artigo 239, § 1º, do CPC, reconheço-o como devidamente citado. Tendo em vista que ainda não foi devolvido o AR de citação das partes executadas EDUARDO DE CASTRO LEAO MONTEIRO, SERMEC CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA - ME, JOSE FERDINANDO DUCCA, CARLOS LOPES CRAIDE, KLEBER PASSOS NEPOMUCENO, NATHAN SHOR GLIKSMAN, JORGE PABLO ZAPATA RIVERA, REYNALDO QUARTIM BARBOSA DE FIGUEIREDO e GUILHERME DE ALVARES OTERO FERNANDES, certifique-se se não há AR pendente de juntada e, caso negativo, renove-se a postagem da carta de citação. Cumpra-se e intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUILHERME DE ALVARES OTERO FERNANDES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DE CASTRO LEAO MONTEIRO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS LOPES CRAIDE em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERDINANDO DUCCA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PABLO ZAPATA RIVERA em 26/02/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

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